Procedimento Comum Cível 0007455-81.2016.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0007455-81.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007455-81.2016.8.10.0040. REQUERENTE: PEDRO ANTONIO DE FRANCA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A., Advogados/Autoridades do(a) REU: BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE - MA6798-A, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S/A, sob a alegação de que houve omissão na sentença de ID’s 45942352, págs. 4-10, e 45942353, págs. 1-4, que julgou procedentes os pedidos autorais. Alega, em suma, que houve omissão na decisão em razão de não terem sido analisados os argumentos da defesa referente ao depósito do valor do empréstimo na conta do autor, arguindo que o autor recebeu o valor correspondente ao empréstimo firmado. A parte embargada fora devidamente intimada, apresentando manifestação, requerendo o não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. Sabe-se que os embargos de declaração têm por objetivo a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material não se prestando, todavia, ao revolvimento de questão de fundo. No caso, compulsando os presentes autos, observa-se que não assiste razão a parte embargante, tendo em vista que, conquanto possam estes ser utilizados com o propósito de prequestionar a matéria, devem, todavia, enquadrar-se nas hipóteses delineadas no artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC. E, no presente caso, observa-se que o magistrado que prolatou a decisão ora atacada deixou claro nos fundamentos do decisum que a demanda deveria ser julgada procedente, pois a parte ré/embargante acostou aos autos contrato com assinatura divergente a do autor, o que caracterizou a ilicitude do ato levado a efeito pelo banco/embargante. Assim, vê-se que constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, inexistindo as alegadas omissões indicadas nos presentes embargos, de modo que eventual rediscussão do mérito somente pode ocorrer em sede de apelação. Face ao exposto, conheço os presentes embargos, e, no mérito, julgo-os improcedentes, por não se encontrarem presentes, na decisão ora atacada, as omissões alegadas pela embargante, razão pela qual mantenho a sentença de páginas 64-74 dos autos físicos em todos os seus termos. Cumpra-se. Intimem-se. SÃO LUÍS/MA, 30 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

03/08/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WAIRES TALMON COSTA JUNIOR em 22/06/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Decorrido prazo de WAIRES TALMON COSTA JUNIOR em 03/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

Todas as movimentações(46)