Procedimento Comum Cível 0803520-44.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803520-44.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803520-44.2022.8.10.0022. REQUERENTE: ALDIR DA SILVA ESCORCIO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELENY DE MELO MACEDO - PI10486, MARIA CLARA ROCHA VALE - PI7511, LARISSA OLIVEIRA PAES LANDIM - MA15632 REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo:0803520-44.2022.8.10.0022 Intimação - PROCESSO Nº: 0803520-44.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Cuida-se de ação em que Ente Público figura como parte, de modo que o processo deve tramitar perante a unidade judicial que detém competência para o processamento e julgamento dos feitos da Fazenda Pública. Note-se que houve, na data de 19/08/2020, a instalação da Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Desse modo, as competências das unidades judiciais de Açailândia ficaram distribuídas consoante o que estabelece a atual redação do art. 12-A, incisos I a VIII, da Lei Complementar Estadual nº 14/1991, in verbis: Art. 12-A. Na Comarca de Açailândia, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio. Recuperação de Empresas; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio. Registros Públicos; III – 1ª Vara de Família: Família e Sucessões.Casamento. Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Alvarás. Atos infracionais; IV – 2ª Vara de Família: Família e Sucessões. Casamento. Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Tutela, Curatela e Ausência. Alvarás. Infância e Juventude; V – Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Interesses Difusos e Coletivos. Improbidade Administrativa. Meio Ambiente. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Fundações; VI – 1ª Vara Criminal: Crime. Processamento e Julgamento dos Crimes de Competência do Juiz Singular. Processamento dos Crimes de Competência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Execução Penal, inclusive oriundas do Juizado Especial. Correição de presídios. Presidência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus; VII – 2ª Vara Criminal: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Presidência do Tribunal do Júri. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Habeas corpus; VIII – Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica. Portanto, atualmente, a competência desta Vara Cível limita-se às matérias cíveis e comerciais, excluídas as lides em que a Fazenda Pública seja parte, pois, neste caso, os feitos serão processados e julgados perante a Vara da Fazenda Pública, que dispõe de competência exclusiva para tanto. Assim, ainda que a presente ação tenha iniciado a sua tramitação nesta Vara, obedecendo ao que então determinava o Código de Organização Judiciária do Estado do Maranhão, a partir da criação e superveniente instalação da vara especializada da Fazenda, tem-se um quadro de alteração de competência absoluta, que se amolda à exceção prevista na parte final do art. 43 do CPC: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Assim, em face da incompetência absoluta deste Juízo, devem os autos ser remetidos à vara competente. Frise-se que o entendimento ora esposado não viola os princípios da perpetuação da jurisdição e do juiz natural, haja vista: a)que ocorreu verdadeira alteração da competência em razão da pessoa (ratione personae), exceção à regra do art. 43 do CPC; b) que o STF já se manifestou no sentido da inexistência de violação ao princípio do juiz natural pela redistribuição do feito em virtude de mudança na organização judiciária, uma vez que o art. 96, 'a', da Constituição Federal, assegura aos Tribunais o direito de dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta desta Vara Cível, e determino a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Providencie a Secretaria Judicial as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. Vanessa Machado Lordão Juíza de Direito ".

03/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDIR DA SILVA ESCORCIO em 15/10/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Publicado Despacho em 24/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 27/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(45)