Procedimento Comum Cível 0800492-41.2021.8.10.0107 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800492-41.2021.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO ALVES DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: RANOVICK DA COSTA REGO (OAB 15811-MA), JESSICA LACERDA MACIEL (OAB 15801-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. e outros SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800492-41.2021.8.10.0107 [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA “SEGURO NÃO CONTRATADO” C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RAIMUNDO ALVES DE CARVALHO em face de BANCO BRADESCO S.A. e outros,ambos devidamente qualificados nos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Conforme dicção do art. 1.022, Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, erro material, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe omissão, contradição, erro material e obscuridade, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto questionado pela parte que não foi apreciado pelo juízo, ou que esteja em contradição, ou que careça de clareza, ou que conste um mero erro material. Nessa toada, constato que, no caso em comento, a insurgência da embargante não merece prosperar. Isto porque os embargos de declaração constituem medida recursal de natureza integrativa, que visa afastar obscuridade, contradição ou omissão, e corrigir erro material, não sendo via adequada quando a parte pretende o reexame/rediscussão da matéria já decidida e a modificação do julgado, devendo o inconformismo do embargante ser veiculado através de recurso próprio. Nesse sentido, descabidas as alegações do embargante de que este Juízo incorreu em erro material, contradição e obscuridade ao condená-la em valores indevidos. Sabiamente, a Constituição Republicana de 1988, em seu art. 93, inciso IX, assegurou aos jurisdicionados a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais como uma garantia do estado democrático de direito e do devido processo legal. Em que pese o dever fundamentação do decisium, o magistrado, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, conforme preceitua a jurisprudência, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora. STJ - EDcl no MS 21315 / DF “(G. N.). Dito isto, verifica-se que o embargante faz referência ao mérito do feito em virtude do bojo probatório e, em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, as razões de embargos de declaração não se prestam a corrigir eventual erro in iudicando, o que somente pode ser feito por intermédio de recurso próprio. Ante o exposto, conheço dos embargos, porém, deixo de acolhê-los. Proceda a Secretaria ao cumprimento dos comandos sentenciais. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, 2 de agosto de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21022119082728300000038832015 INICIAL - SEGURO Documento Diverso 21022119082743200000038832016 1ª CAMARA CIVEL Acórdão Documento Diverso 21022119082747300000038832017 2ª CAMARA CIVEL Acórdão Documento Diverso 21022119082750500000038832018 5ª CAMARA CIVEL Acórdão Documento Diverso 21022119082753700000038832019 6ª CAMARA CIVEL Acórdão Documento Diverso 21022119082757000000038832020 DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 21022119082760300000038832021 EXTRATO BANCARIO Documento Diverso 21022119082766700000038832022 Valores Devidos Documento Diverso 21022119082770400000038832023 Decisão Decisão 21022315513167000000038916053 Petição Petição 21022417431721500000039018735 dados-cadastrais (1) Documento Diverso 21022417431725700000039018741 Certidão Certidão 21022612454051100000039124379 Despacho Despacho 21030117230559400000039168552 Habilitacao em processo Petição 21030312583893600000039335060 peticao2100117017 Petição 21030312583899100000039335063 zatosbradescosa25022021 Procuração 21030312583907900000039335067 Mandado Mandado 21031016032732900000039689706 Citação Citação 21031016032732900000039689706 Citação Citação 21031016032732900000039689706 HABILITAÇÃO Petição 21032214121000600000040245409 1 - Petição de habilitação Petição 21032214121008300000040245410 02. PROCURAÇÃO - 2021 Procuração 21032214121012600000040245411 03. ATOS CONSTITUTIVOS - 2021 Documento Diverso 21032214121020400000040245413 Contestação Contestação 21032216354209700000040259804 7 - 22.03.2021 - ENDOSSO DE CANCELAMENTO Documento Diverso 21032216354371400000040259817 2. PROCURAÇÃO Procuração 21032216354229100000040259812 1 - 22.03.2021 - 174350 - MA - CONTESTAÇÃO Petição 21032216354218300000040259810 6 - 22.03.2021 - DEMONSTRATIVO DE PRÊMIOS Documento Diverso 21032216354365400000040259816 5 - 22.03.2021 - APÓLICE Documento Diverso 21032216354316800000040259815 4 - 22.03.2021 - CERTIFICADO Documento Diverso 21032216354311600000040259814 3. ATOS CONSTITUTIVOS Documento Diverso 21032216354247600000040259813 Certidão Certidão 21032314174190400000040314342 Réplica à contestação Réplica à contestação 21032314470787600000040317814 Certidão Certidão 21032408332492200000040353146 Petição Petição 21032511224150000000040433190 1 - 26.03.2021 - 174350 - MA - PETIÇÃO - JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESTITUIÇÃO.docx Petição 21032511224234200000040433191 2 - COMPROVANTE DE RESTITUIÇÃO Documento Diverso 21032511224241200000040434794 Contestação Contestação 21040720204595300000040966670 contestacaoeatos2100117017-038 Petição 21040720204675300000040966679 contestacaoeatos2100117017-030 Petição 21040720204666200000040966675 contestacaoeatos2100117017-001 Petição 21040720204606100000040966672 Réplica à contestação Réplica à contestação 21040811103194500000040990785 Despacho Despacho 21042016065858400000041565751 Intimação Intimação 21042016065858400000041565751 Intimação Intimação 21042016065858400000041565751 Intimação Intimação 21042016065858400000041565751 Intimação Intimação 21042016065858400000041565751 Petição Petição 21042610325758800000041796169 1 - 26.04.2021 - 174350 - MA - Petição de provas.docx Petição 21042610325845800000041796170 Termo de Juntada Termo de Juntada 21042612524082900000041810759 CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA PROCESSOS 0800461-21.2021 E 0800492-41.2021 Documento Diverso 21042612524087500000041810763 Certidão Certidão 21052009114785800000043115898 Sentença Sentença 21100714171120800000050666526 Intimação Intimação 21100714171120800000050666526 Intimação Intimação 21100714171120800000050666526 Intimação Intimação 21100714171120800000050666526 Intimação Intimação 21100714171120800000050666526 Embargos de declaração Embargos de declaração 21101809144702300000051128278 1 - 15.10.2021 - 174350 - MA - Embargos de Declaração - Devolução conforme inicial e não conforme de Petição 21101809144721000000051128279 Certidão Certidão 22042016020441400000060986739 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22042016075423700000060987721 Intimação Intimação 22042016075423700000060987721 Intimação Intimação 22042016075423700000060987721 Certidão Certidão 22071109491221300000066497395 ENDEREÇOS: RAIMUNDO ALVES DE CARVALHO Rua Gonga, S/N, POVOADO AREIA, PASTOS BONS - MA - CEP: 65870-000 BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., Cidade de Deus, s/n - Prédio Prata 4 Anda, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Rua General Câmara, 230, Andar 07 ao 11, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90010-230 Telefone(s): (51)2117-7111 - (51)2117-7190 - (51)2117-7140 - (51)8232-0167 - (55)5198-2320 - (11)2117-7140 - (51)9823-2016 - (51)8232-0176 - (55)8232-0167 - (51)2171-7111 - (11)3003-6773

03/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(47)

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 14/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 26/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo de juntada

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(108)