Procedimento Comum Cível 0841472-23.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0841472-23.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0841472-23.2022.8.10.0001. AUTOR: EDUARDO ASSIS DORETTO, MARIANA BERGMAN SENHORINI DORETTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO ERRE RODRIGUES NETO - MA10599 REU: WILAME TORRES DE ALBUQUERQUE JUNIOR, MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração proposto EDUARDO ASSIS DORETTO e MARIANA BERGMAN SENHORINI DORETTO, em petição de ID. 72157056, alegando omissão quando quanto ao pedido formulada na inicial acerca da gratuidade da justiça. Eis o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. 1. DO CONHECIMENTO. Inicialmente, conheço dos Embargos, haja vista preencherem os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Analisando o prazo de sua interposição, verifico que os embargos são tempestivos, em observância ao artigo 1.023 do Código de Processo Civil. 2. DA OMISSÃO. A Embargante aponta, em síntese, conforme se verifica da petição inicial no item II, os autores, após explicarem minuciosamente os fatos, requerera o benefício da justiça gratuita, e não sendo este o entendimento do Exmo. Juízo, que fosse deferido o recolhimento das custas ao final do processo, considerando a possibilidade. Ocorre que, ao manifestar nos autos, na decisão de ID.72545629, esta apenas ordenou apenas o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, dando a entender que não houve análise dos fatos alegados, bem como dos pedidos lá formulados (vide item II da inicial). Por razão exposta, requer que sejam acolhidos os embargos de declaração, para que sejam eliminadas as omissões da decisão de ID 72545629 a fim de que seja deferido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e 99 do Código de Processo Civil, ou para que não sendo este o entendimento, que seja deferido o recolhimento ao final da lide, a fim de evitar o afastamento dos autos a busca pela justiça, considerando o prejuízo narrado na inicial. Pois bem. Na forma do disposto no art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Com relação a omissão alegada nos embargos opostos pelo autor, assiste-lhe razão em parte, o que ora passo a sanar, com amparo no disposto no art. 1022, III, do CPC. De fato, o r. despacho de ID.72545629, deixou de apreciar o pedido de deferimento da gratuidade e, que não sua impossibilidade que seja deferida o recolhimento no final da demandada. O benefício da justiça gratuita só pode ser concedido àquele que não possua recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, NCPC), devendo, para tanto, declarar e comprovado tal situação. As custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados. Não podem, portanto, ser levianamente administradas. No presente caso, ainda que haja previsão legal para a pretensão dos autores, os elementos constantes dos autos não compravam a hipossuficiente alegada para o deferimento da benesse. De modo Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro os benefícios gratuidade da justiça. Porém, mostra-se cabível o acolhimento do pedido de deferimento do recolhimento das custas para o final da lide. Observa-se que o não acolhimento, nesse momento, da taxa judiciária, não pode se óbice ao direito de defesa dos autores, a ponto de veda-lhes o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Carta Magna), em ofensa também aos princípios da ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, inc. LIV da CF/88). Portanto, nos termos do art. 98, § 5º do CPC, entendo ser o caso de conceder aos autores o deferimento do recolhimento das custas inicias, para o final do processo. Assim, sucede que havendo as hipóteses legais previstas no artigo 1.022 do CPC, o acolhimento em parte dos embargos é medido que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EDUARDO ASSIS DORETTO e MARIANA BERGMAN SENHORINI DORETTO, para, no mérito, ACOLHE-OS PARCIALMENTE para fins de deferir o pagamento das custas iniciais apenas no final do processo. Anote-se na atuação, e observe-se, doravante. Por consequência, determino a citação dos executados para pagarem a dívida no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), conforme estabelece o art. 827 do CPC. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no prazo dos embargos, mediante depósito de 30%(trinta por cento) do valor total do executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Citem-se os executados por mandado, do qual deverá constar também a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível.

06/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2023

Determinado o arquivamento

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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