Cumprimento de sentença 0800397-10.2019.8.10.0130 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800397-10.2019.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EDVAN BENTO LOPES FARIAS ADVOGADO (A): MÁRCIO AMÉRICO LOPES CORRÊA OAB/MA 9.367 RECORRIDO: ACRIZIO TEODORO DE ABREU FILHO ADVOGADO (A): EDILTON SOUZA PINHEIRO OAB/MA Nº. 17.646 RELATOR (A): PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL ACÓRDÃO Nº 1281/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. DANOS MORAIS EXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Alega a parte autora, ora recorrida, que em 23/02/2019, teve seu veículo envolvido num acidente no momento em que o requerido estava passando por um quebra-molas e engatou a marcha ré, colidindo, portanto, com o veículo do requerente. Aduz que envidou esforços para resolver pacificamente o conflito, sendo que em um primeiro momento o réu demonstrou interesse, todavia, posteriormente, passou a afastar a responsabilidade, inclusive com áudios em que desdenha da Justiça e dos órgãos de segurança pública. 2. Sentença. Julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para: a) condenar o réu ao dano material, no valor de R$ 3.520,00 (três mil quinhentos e vinte reais) a título de reparação pelos danos materiais; e b) condenar o réu a pagar danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Recurso Inominado. Sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, improcedência da demanda, na medida em que o comando judicial enriqueceu ilicitamente o autor. 4. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inexistência. Sustentou o recorrente que a sentença vergastada deve ser anulada ante cerceamento de defesa consistente nos atos processuais designados pelo Juízo de base enquanto vigoravam as Portarias Conjuntas 7/2020, 9/2020, 11/2020, 13/2020, 14/2020 e 34/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça, que versavam sobre a suspensão do atendimento presencial no âmbito das unidades judiciais. Não assiste razão ao autor. Em que pese alegar que o mandatário foi acometido de COVID19 em 24/07/2020, tal fato superveniente não impossibilitou o autor de comparecer à audiência de instrução e julgamento realizada em 04/08/2020 (id 15342967), sendo que o causídico comunicou a impossibilidade de comparecimento somente no dia 17/08/2020 com documento médico-legal datado de 24/07/2020 (id 15342968). Ademais, o ato processual foi realizado pelo sistema de videoconferência, tudo com vistas a evitar o contato físico e disseminação do SARS-COV-2 (COVID19), de tal modo que o alegado cerceamento de defesa não subsiste. 5. Danos Materiais. Logrou o autor êxito em demonstrar o prejuízo sofrido em decorrência do acidente e consequente impossibilidade do uso de seu veículo (ID 15342780 e 15342779). A parte autora juntou, ainda, o boletim de ocorrência que, apesar de consistir em prova unilateral, narra a dinâmica dos fatos, inclusive denotando a desídia do recorrente em ressair o prejuízo, bem como o intento até mesmo por parte de policiais militares em resolver o conflito, motivo pelo qual está devidamente comprovado o dano material. 6. Dano Moral. Vale a ressalva que a colisão, por si só, não fundamenta a concessão de indenização por dano moral, pois embora tal fato possa ter lhe causado transtornos, não viola os seus direitos de personalidade. Ocorre que, no caso em apreço, verifico que o recorrente além de não ressarcir o prejuízo, ainda menosprezou dos órgãos de justiça e de segurança pública, além de ameaçar o recorrido com palavras em tom de ameaça, fazendo, assim, forte abalo que atinge o direito fundamental a segurança e a paz social. É imperioso frisar que esta Turma Recursal fixa a condenação em danos morais em patamares condizentes com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, de tal modo que, no caso singular, entendo que o valor fixado cumpre a dupla finalidade da indenização, devendo ser mantida. 7. Recurso Inominado conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Custas processuais devidas, mas não recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. 9. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, unanimidade, em conhecer do Recurso, por ser tempestivo, e NEGAR-LHE provimento, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos, conforme voto sumular. Custas processuais devidas, mas não recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Além do Relator, votaram os juízes PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR (Membro Suplente) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 04 dias do mês de julho do ano de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Relator Presidente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 04 DE JULHO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800397-10.2019.8.10.0130 ORIGEM: JUIZADO DE SÃO VICENTE DE FERRER

03/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ACRIZIO TEODORO DE ABREU FILHO em 29/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Decisão em 08/09/2025.

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