Cumprimento de sentença 0816608-91.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0816608-91.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816608-91.2017.8.10.0001. AUTOR: UNIAO COMERCIAL BARAO LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JULHIANO VELOSO LEITE E SILVA - MG96259, SERAFIM LOPES GODINHO - MG76165-A, MARCUS VINICIUS GODINHO CAMILO - MG78401-A REU: COCAR COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA - EPP, RENE EDILSON GARCEZ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: União Comercial Barão S/A Locações e Empreendimentos, inconformada com a sentença de ID nº 52826538, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mediante as razões de ID nº 54178355. Sucintamente, o embargante afirma que há uma pequena obscuridade no julgado, visto que não há referência expressa à forma de apuração das perdas e danos. Por conseguinte, sustenta que a sentença não informou expressamente o valor da indenização substitutiva preestabelecida no contrato, apesar da procedência total dos pedidos. Assim, requer que seja sanado o vício na sentença para que o valor da indenização pela perda do bem locado seja fixado conforme o contratualmente estabelecido. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Compulsando os autos, verifico que a sentença não mencionou a fixação das perdas e danos estabelecidas contratualmente no valor de R$ 11.938,38 (onze mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos), conforme pedido na petição inicial de ID nº 6147556 Logo, necessária a menção expressa do valor indenizatório por perdas e danos a fim de evitar uma desnecessária fase de liquidação de sentença. Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, e dou-lhe total provimento apenas para fixar de forma expressa o valor da indenização por perdas e danos conforme estabelecido contratualmente. Assim, a sentença de ID nº 52826538 passa a vigorar com a seguinte redação: […]. Caracterizado o esbulho por parte do requerido, reintegro definitivamente o requerente na posse do bem descrito na inicial. Ressalto que, na impossibilidade de reintegração do bem, por não localização ou inutilização do mesmo, deverá a reintegração ser convertida em perdas e danos no valor de R$ 11.938,38 (onze mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos), a ser monetariamente corrigido a partir do efetivo prejuízo (como a notificação extrajudicial de ID nº 6147617 não foi entregue, fixo como termo inicial a citação do requerido), e juros de mora a contar da citação. […]. Cumpra-se. Intimem-se. Após, não havendo mais providências jurisdicionais a se adotar, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos com as cautelas de praxe. São Luís - MA, data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz Titular da 4ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/08/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SERAFIM LOPES GODINHO em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULHIANO VELOSO LEITE E SILVA em 07/10/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório praticado

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