Procedimento Comum Cível 0000440-98.2018.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000440-98.2018.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Jonas Pereira da Silva Advogados: Dr. Luis Gonzaga de Araújo Neto (OAB-MA 14.555) 1º Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Sérvio Túlio de Barcelos - OAB/MA 14.009-A e OAB/MG 44.698 2º Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Sérvio Túlio de Barcelos - OAB/MA 14.009-A e OAB/MG 44.698 2º Apelado: Jonas Pereira da Silva Advogados: Dr. Luis Gonzaga de Araújo Neto (OAB-MA 14.555) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha. APELAÇÃO CÍVEL N. 0000440-98.2018.8.10.0102 – MONTES ALTOS 1º Vistos, etc. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Jonas Pereira da Silva e Banco do Brasil S/A contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Montes Altos (nos autos da ação indenizatória de mesmo número), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar, em definitivo, o cancelamento da cobrança das tarifas discutidas nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e condenar o réu ao pagamento da repetição do indébito, em dobro, relativo às parcelas adimplidas pela parte demandante, que foram comprovadas nos autos (id. 26594802), cujo valor somado e com a incidência do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, é de R$687,00 (seiscentos e oitenta e sete reais). As razões recursais do 1º recurso, visando à condenação por danos morais, estão encartadas no Id. 14556630; enquanto que as da 2ª apelação, defendendo a regularidade das cobranças de tarifas reclamadas e, por conseguinte, a improcedência dos pedidos iniciais do autor, estão lançadas no Id. 14556636. As contrarrazões do 2º apelado constam do Id. 14556642. O Banco do Brasil S/A peticiona no Id. 14556644, alegando não possuir o autor conta bancária no Banco Brasil S/A. O Autor/1º apelante peticiona em seguinte (Id. 14556646) afirmando que, por erro quando da digitalização do processo, constou indevidamente o nome do Banco do Brasil S/A, quando em verdade deveria ser o Banco Bradesco S/A, pelo que requer chamamento do feito à ordem para declarar a nulidade de todos os atos processuais desde a citação. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela declaração de nulidade do processo. É o relatório. Decido. As apelações são tempestivas e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais delas conheço. Dos autos, verifico enquadrar-se o recurso na hipótese de que trata o art. 932, V, b do CPC1, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, parcialmente provida a 2ª Apelação Cível, por o decreto sentencial ser contrário a entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo absolutamente nulo; o que torna prejudicada a 1ª Apelação Cível. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Consoante relatado, embora imputado o erro pelo 1º apelante à virtualização do processo originário, observo em verdade é uma sequência de equívocos que levam à nulidade de todo o feito desde a citação do Banco do Brasil S/A, que é absolutamente ilegítimo para ocupar o polo passivo da demanda. É que, desde a inicial, o autor indicou o Banco do Brasil S/A (Id. 14556604) como a instituição financeira que lhe estaria cobrando indevidamente tarifas bancárias em conta aberta tão somente para o fim de recebimento de benefício previdenciário, enquanto que, a título de prova, colacionou extrato bancário oriundo de outra instituição bancária, Banco Bradesco S/A (Id. 14556604 - Pág. 17). Em sede de contestação, embora tenha afirmado não possui qualquer conta ativa em nome do autor (Id. 14556616 - Pág. 3), o Banco do Brasil S/A preferiu, em atenção quiçá ao princípio da eventualidade, contestar o mérito da lide, defendendo a “legalidade da cobrança da tarifa” (?!). Ultrapassada a fase de saneamento do processo, foi proferida a sentença ora recorrida, na qual o juízo a quo enfrentou preliminar inexistente nos autos, prévia necessidade de postulação administrativa para configuração do interesse de agir, e concluiu pela procedência parcial da pretensão deduzida na inicial, condenando o Banco do Brasil S/A ao cancelamento da cobrança tida por indevida e ao pagamento da repetição do indébito, negando apenas o pedido de indenização por danos morais. Interpostas as apelações cíveis ora apreciadas, sem nada adentrarem a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, ambas as partes posteriormente atravessaram petição nos autos defendendo em suma a nulidade processual, ora relatada, tendo a Procuradoria Geral de Justiça inclusive opinado pela declaração da a nulidade dos atos processuais subsequentes à citação, com a remessa dos autos para a instância de origem para que seja dado regular seguimento ao feito. Do exposto, em conformidade com o parecer ministerial, dou provimento parcial de plano à 2ª apelação, interposta pelo Banco do Brasil S/A para declarar a declarar a nulidade dos atos processuais subsequentes à citação, determinando o retorno dos autos à instância originária, com vistas ao regular processamento do feito; o que torna prejudicada a análise da 1ª Apelação Cível. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 2 de agosto de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...]

03/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(116)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(19)