Procedimento Comum Cível 0800308-35.2022.8.10.0080 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800308-35.2022.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSINALZIRA BORGES SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DAVID FRANCA DE SOUZA - MA7919 REU: MUNICIPIO DE CANTANHEDE DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da CF preconiza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No plano infraconstitucional, o art. 98, caput, do CPC define que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Anote-se, ademais, que o legislador instituiu, no §3º do art. 99 do CPC/2015, uma presunção relativa (juris tantum) de hipossuficiência em relação às pessoais naturais que declaram essa condição, presunção essa que pode ser afastada no caso concreto, ante outros elementos aptos a demonstrar situação financeira hábil ao pagamento das despesas, custas e honorários processuais. Destarte, inexistindo nos autos elementos hábeis a aferir a hipossuficiência, com indícios de falta dos pressupostos legais para a gratuidade judiciária, aplico o art. 99, §2º do CPC/2015 e determino que Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800308-35.2022.8.10.0080 intime-se a parte autora, por meio do advogado constituído, para demonstrar o preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita e existência de despesas pessoais capazes de influir na sua capacidade econômica de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Na hipótese concreta analisada, pode-se extrair da petição inicial que a parte autora indicou, como valor da causa, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Assim, mediante consulta ao site do TJMA, em relação à ações cíveis, com 02 publicações no DJE e 01 expedição de AR, as custas ficam no patamar de R$ 2.203,67 (dois mil, duzentos e três reais e sessenta e sete centavos) [Fonte: http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/costs-generator-list. Acesso em 02/05/2022]. Tal valor, considerando os rendimentos líquidos da parte autora, indicam a possibilidade de PARCELAMENTO, nos moldes do §6º do Art. 98 do CPC/2015, e não de ISENÇÃO de PAGAMENTO, parcelamento esse que deverá ser realizado em até 04 prestações. Lado outro, acaso a parte autora INSISTA no direito pleno à gratuidade judiciária, deverá promover as seguintes diligências: (1) Juntar os comprovantes atualizados dos rendimentos e das despesas, indicando como o pagamento das custas inviabilizará o próprio sustento e de sua família, indicando quais os bens essenciais ou necessidades básicas não poderão ser satisfeitas; (2) Anexar a última declaração de bens e rendimentos entregues à Receita Federal,, anotando-se o SIGILO dos documentos apresentados; (3) Juntar os extratos atualizados das contas-correntes que possua e de eventuais aplicações financeiras, anotando-se o SIGILO dos documentos apresentados. ADVERTÊNCIA: A juntada dos documentos não significa que será deferida gratuidade, podendo-se, inclusive, avaliar possível litigância de má-fé a depender da situação. Noutro giro, a inação ou inobservância do comando judicial implicará no indeferimento da petição inicial, com o cancelamento da distrição, nos moldes do art. 290 c/c art. 485, IV do CPC/2015. PRAZO para OPTAR entre o PARCELAMENTO (em até 04 prestações) ou INSISTIR na GRATUIDADE: 10 (dez) dias úteis (Art. 10, CPC). Cantanhede/MA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM DE SOUSA Juiz de Direito

03/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANTANHEDE em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANTANHEDE em 06/03/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Sentença (expediente) em 11/12/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

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