Procedimento Comum Cível 0853195-49.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0853195-49.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0853195-49.2016.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO BRAGA GONCALVES FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURICIO GEORGE PEREIRA MORAIS - MA11566-A REU: COMPANHIA DE BEBIDAS BRASIL KIRIN INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c ação de Indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela proposta por Antonio Braga Gonçalves Filho em face de Companhia de Bebidas Brasil Kirin, ambos qualificados na inicial. A parte autora alega, em suma, que recebeu comunicado do SERASA informando a abertura de cadastro negativo em seu nome em razão de contrato junto a requerida. Ocorre que, conforme as suas alegações, não possui qualquer relação jurídica com a requerida motivo pela qual a inclusão é indevida. Sustenta ainda, que a inscrição ocorreu por mero descontrole administrativo o que lhe ocasionou enormes prejuízos, ficando, inclusive, impossibilitado de realizar qualquer tipo de transação financeira. Diante de tais fatos, pugnou, em sede de tutela antecipada, a retirada do seu nome dos orgãos de proteção de crédito e, ao final da demanda, a declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida em danos morais. Juntou documentos (documentos de identificação, comprovante de residência, procuração, declaração de hipossuficiência e notificação do Serasa) Id. 3655064. Deferida a tutela provisória, foi determinada que a empresa requerida procedesse a retirada do nome do autor dos órgão de proteção de crédito. ID nº 5300986. Citada, a parte requerida não apresentou contestação (id. 61590984) motivo pela qual foi determinada a sua revelia id (63641515). É o relatório. Passo a decidir. De início, verifica-se que se trata de processo afeto à meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), justificando, pois, seu julgamento sem observância da ordem cronológica de conclusão, na forma do art. 12, § 2°, inc. VII, do Código de Processo Civil. Registra-se ainda, que o processo comporta julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, uma vez que os elementos constantes nos autos são suficientes para a solução da demanda. Adentrando o mérito, verifico que a controvérsia da lide gira em torno da suposta inscrição indevida realizada pelo requerente no SPC/ SERASA. Entretanto, constato que o autor não apresentou provas suficientes da suposta negativação, já que, em inicial, juntou apenas o comunicado de inscrição da dívida no Serasa id. 3655064. Nesse ponto, é importante suscitar que incumbe as partes o fornecimento de elementos necessários para convencer o juízo de suas alegações e, em se tratando de fatos a serem comprovados com provas meramente documentais, como é o caso, o momento adequado para sua produção é aquele no qual a parte terá a sua primeira oportunidade de se manifestar nos autos, ou seja, o autor na petição inicial e o réu na contestação, nos moldes do art. 335 c/c art. 434 do CPC/15. Pontuo que, apesar de admissível, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não deve ser aplicada de forma indiscriminada, já que objetiva facilitar a defesa do consumidor, sendo aplicável, exclusivamente, sobre provas em que se tenha a dificuldade ou impossibilidade de se demonstrar, pelos meios ordinários, a prova que pretende produzir. Dessa forma, tratando-se de prova tecnicamente possível incumbe ao autor fornecê-la de modo a propiciar substratos suficientes para o acolhimento das suas alegações. Com base nos documentos carreados aos autos, nota-se que o autor desincumbiu-se de comprovar o alegado em sua inicial, ou seja, que de fato tenha ocorrido a negativação, motivo pela qual a improcedência da ação é medida que se impõe. Neste sentido, trago à colação: RECURSO DE AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória cumulada com Inibitória e Indenização – UNIDADE CONSUMIDORA – fato constitutivo do direito do autor – indemonstrado - COBRANÇA DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – LEGALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – AÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO DA RELATORA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – Independentemente da inversão do ônus da prova, o autor/apelado, ora agravante, não comprovou, ainda que minimamente, os fatos narrados na sua petição inicial. II - Embora tenha noticiado em sua exordial que, à época, tenha solicitado a troca da unidade consumidora para um novo endereço residencial, o autor/apelado, ora agravante, não trouxe aos autos qualquer prova documental nesse sentido, como, por exemplo, o número do protocolo junto à concessionaria acerca desse fato, de modo que tal tese não passou de mera alegação, eis que desprovida de qualquer alicerce probatório. III - Nesse contexto, tendo em conta que, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o autor/apelado, ora agravante, não provou o fato constitutivo do seu direito, a improcedência da ação é medida que se impõe. IV - Assim, sem que tenha o autor/apelado, ora agravante, convencido a relatora do desacerto da decisão – tanto que não exercida a retratação – deve permanecer incólume a decisão agravada, a não ser que, em outro sentido, alguém inaugure a divergência. (TJ-MT 00180487620158110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021). Em se tratando de pedido de danos morais, ressalto que para a sua configuração é necessário que se verifique a presença de requisitos essenciais, que são: a ocorrência induvidosa e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima de modo que, não estando configurados tais elementos, conclui-se pela improcedência do pleito indenizatório. Nessa linha, inexistindo nos autos prova de que a parte requerida efetuou a inscrição nos cadastros restritivos de crédito, resta ausente a comprovação de nexo causal entre a possível conduta e o eventual dano, motivo pelo qual não há de se falar em dever de indenizar. Ante ao exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCENTE, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), todos os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora em custas, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da causa. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a total ausência do réu revel nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. São Luís/MA, data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito Titular da 4º Vara Cível

03/08/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MAURICIO GEORGE PEREIRA MORAIS em 04/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MAURICIO GEORGE PEREIRA MORAIS em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(18)