Procedimento Comum Cível 0802211-04.2022.8.10.0049 - TJMA

Arquivado Definitivamente

14/11/2022, 11:46

Transitado em Julgado em 03/10/2022

14/11/2022, 11:46

Publicado Intimação em 03/10/2022.

04/10/2022, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

04/10/2022, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0802211-04.2022.8.10.0049 Autor(a): JOCASTA INGRID TEIXEIRA PEREIRA Advs.: Elisângela Ana Bellaver (OAB/MA 17.971) e Luíza Antônia Lima de Sena Rosa (OAB/MA 17.971) Ré(u): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Adv.: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais, com pedido liminar, ajuizada por JOCASTA INGRID TEIXEIRA PEREIRA em face da AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., já qualificados. Relata a autora ter contratado, no dia 09/05/2022, o plano de saúde BLUE 300 PLUS NAC QC PJ CE R, com abrangência nacional, administrado pela parte requerida, que dispõe de cobertura assistencial médica, ambulatorial e hospitalar com obstetrícia. Informa que está grávida e, no dia 26/05/2022, após a realização de uma consulta médica com o Dr. Ruy de Oliveira Pantoja Filho, endocrinologista, foi diagnosticada com hipertireoidismo bócio difuso tóxico (CID 10 E.05), sendo uma patologia de alto risco tanto para si, quanto para o feto, uma vez que pode desencadear morte fetal, eclampsia, convulsões, arritmias cardíacas, hipertensão arterial e etc. Conta que, em razão das possíveis complicações, é necessário realizar constantes acompanhamentos com especialistas, bem como proceder com a realização de exames e outros procedimentos. Argumenta que, no entanto, a AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. apenas cobriria exames de sangue e consultas sem, em contrapartida, autorizar ultrassons, internações e outros procedimentos, ao argumento de que o contrato ainda se encontra no período de carência. Diz que, no dia 07/07/2022, entrou em contato com o setor de RH da requerida, por meio dos protocolos de nº 32630520220707025532, 32630520220707026295 e 32630520220707050323, com o intuito de comprar a carência do plano de saúde, porém foi informada de que tal operação não pode ser realizada, em razão da Agência Nacional de Saúde (ANS) não permitir. Aduz ainda que foi informada pela atendente de que, em razão do período de carência, não seria possível a cobertura do parto, apesar da situação de risco, de forma que, em situação de emergência, haveria encaminhamento para hospital do Sistema Único de Saúde (SUS). Requereu, em sede de antecipação de tutela, que fosse determinado ao plano de saúde a imediata autorização de assistência obstétrica, com cobertura de ultrassons, internações, parto e de todas as despesas inerentes aos aludidos procedimentos, como maternidade, honorários de obstetra, anestesista, pediatra, medicamentos, instrumentadores e etc. Após emenda, foi recebida a petição inicial e indeferido o pedido liminar, nos termos da decisão de ID 72636856, sendo determinado, no entanto, que o réu prestasse atendimento nos casos de urgência, consoante determinação contratual existente entre as partes e previsão da Lei nº 9.656/98. Não havendo conciliação entre as partes, o réu apresentou contestação no ID 74137177, impugnando preliminarmente, a concessão da justiça gratuita e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que a recusa do plano de saúde foi lícita, em razão da vigência da carência contratual. Réplica apresentada no ID 74238364. Instadas a produção de provas (ID 74406540), a parte autora nada requereu (ID 76118241) e o réu dispensou dilação probatória (ID 76523919). No ID 76738501, foi juntada decisão, em sede agravo de instrumento, a qual concedeu efeito suspensivo ao decisum de ID 72636856. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, por se tratar de matéria eminentemente de direito, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Quanto à preliminar, indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, porque não foram trazidos elementos aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência que guarnece a declaração da pessoa física (art. 99, §§2º e 3º, do CPC). Superado tal ponto, passo ao enfrentamento do mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia à recusa do plano de saúde à cobertura de todos os procedimentos obstétricos relativos à gravidez de risco da demandante, ainda em período de carência contratual. Pois bem. Conforme delineado desde a decisão que indeferiu o pedido liminar, não há abusividade na previsão de período de carência nos contratos de plano de saúde, sendo de conhecimento público e notório que a contratação desse tipo de serviço é acompanhada por um período em que determinados procedimentos não são cobertos pela operadora. Essa previsão consta tanto no contrato que fixou os termos do negócio jurídico celebrado entre as partes, conforme documento de ID 71903046 - p. 28 a 29, juntado pela demandante, como também no art. 12 da Lei nº 9656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Nesse sentido, a Constituição Federal é clara ao estabelecer que a saúde é um direito de todos (art. 196). Contudo, em situações contratuais desta natureza, também é necessário proceder com um juízo de harmonização de interesses, haja vista o dever de observância dos princípios de probidade e boa-fé (art. 422, CC/2002). Dessa forma, a autora contratou o plano de saúde em 09/05/2022 (ID 71903043), quando já estava gestante, tendo em vista o atestado de ID 71903052, e, em que pese a ciência do período de carência, passou a solicitar a liberação de procedimentos ainda não cobertos e em caráter eletivo (ID 71903051), ao argumento de sua gravidez ser de risco. É importante destacar que o fato da gestação ser de risco, por si só, não ilide a demandante da observância do período de carência contratual, ainda mais diante da inexistência de qualquer urgência ou emergência contemporânea que justifique internação ou outro procedimento de imediato, com o objetivo de assegurar a vida da gestante ou do nascituro. Em tais circunstâncias, o próprio contrato celebrado entre as partes, em seu item 14.3, alínea a.3, prevê que “no Plano de Segmentação Hospitalar com Obstetrícia, a cobertura será integral após este período para as urgências decorrentes de acidente pessoal e para as complicações do processo gestacional. Nas demais hipóteses de urgência e emergência, a cobertura será apenas para as primeiras 12 (doze) horas em regime de ambulatório, nos termos da legislação vigente.” (ID 71903046 - Pág. 28). Ainda que tal previsão não existisse, contudo, a demandante não estaria desamparada, visto que há entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da súmula 597, que "a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". Partindo disso, não o que se falar acerca da abusividade pela não cobertura dos procedimentos requeridos pela demandante, bem como pelo não alcance do seu respectivo parto, uma vez vigente a carência contratual e inexistindo situação contemporânea que ateste urgência de internação ou outro procedimento. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando tais despesas inexigíveis, em razão da justiça gratuita que a ampara na causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA ic

30/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 15:27

Julgado improcedente o pedido

29/09/2022, 14:55

Juntada de cópia de decisão

22/09/2022, 12:30

Conclusos para julgamento

21/09/2022, 14:16

Juntada de petição

20/09/2022, 13:06

Publicado Intimação em 14/09/2022.

19/09/2022, 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

19/09/2022, 23:08

Juntada de petição

16/09/2022, 19:21

Juntada de petição

16/09/2022, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: JOCASTA INGRID TEIXEIRA PEREIRA Adv.: Elisângela Ana Bellaver (OAB/MA nº17.971), Luiza Antônia Lima (OAB/MA nº19.376) Réu: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Adv.: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA nº 11.812-A) DESPACHO Em se tratando de relação consumerista, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Com fulcro no princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC/2015), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, de forma objetiva, indiquem as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, e informem justificadamente se possuem o desejo de produzir provas, especificando-as e indicando a finalidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso as partes permaneçam silentes, ou informem que não possuem outras provas a serem produzidas, façam-me conclusos para julgamento. Do contrário, voltem-me para saneamento do feito. Esclareço que eventuais questões preliminares serão dirimidas em uma das oportunidades acima elencadas. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0802211-04.2022.8.10.0049

13/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2022, 10:36

Decorrido prazo de LUIZA ANTONIA LIMA em 26/08/2022 23:59.

04/09/2022, 19:57

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 11:25

Conclusos para decisão

22/08/2022, 15:45

Juntada de Certidão

22/08/2022, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: JOCASTA INGRID TEIXEIRA PEREIRA Adv.: Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: ELISANGELA ANA BELLAVER - OAB/MA 17971, LUIZA ANTONIA LIMA - OAB/MA 19376 Parte Demandada: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Adv.: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso XIII, " procedo a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da contestação. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022 JACKSON MARTINS LEÃO Técnico Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802211-04.2022.8.10.0049 Parte

22/08/2022, 00:00

Juntada de réplica à contestação

21/08/2022, 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 13:47

Juntada de Certidão

19/08/2022, 13:46

Juntada de contestação

19/08/2022, 09:35

Juntada de petição

10/08/2022, 15:17

Publicado Intimação em 04/08/2022.

04/08/2022, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802211-04.2022.8.10.0049 Autor(a): JOCASTA INGRID TEIXEIRA PEREIRA Advs.: Elisângela Ana Bellaver (OAB/MA 17.971) e Luíza Antônia Lima de Sena Rosa (OAB/MA 17.971) Ré(u): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Endereço: Av. Ministro Marcos Freire, Nº 1416, Sítio Rio Tapado, Bairro Novo, Olinda/PE, CEP 53.130-240 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais, com pedido liminar, ajuizada por JOCASTA INGRID TEIXEIRA PEREIRA em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Relata a autora ter contratado, no dia 09/05/2022, o plano de saúde BLUE 300 PLUS NAC QC PJ CE R, com abrangência nacional, administrado pela parte requerida, que dispõe de cobertura assistencial médica, ambulatorial e hospitalar com obstetrícia. Informa que está grávida e, no dia 26/05/2022, após a realização de uma consulta médica com o Dr. Ruy de Oliveira Pantoja Filho, endocrinologista, foi diagnosticada com hipertireoidismo bócio difuso tóxico (CID 10 E.05), sendo uma patologia de alto risco tanto para si, quanto para o feto, uma vez que pode desencadear morte fetal, eclampsia, convulsões, arritmias cardíacas, hipertensão arterial e etc. Conta que, em razão das possíveis complicações, é necessário realizar constantes acompanhamentos com especialistas, bem como proceder com a realização de exames e outros procedimentos. Argumenta que, no entanto, a AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. apenas estaria cobrindo exames de sangue e consultas sem, em contrapartida, autorizar ultrassons, internações e outros procedimentos, ao argumento de que o contrato ainda se encontra no período de carência. Diz que, no dia 07/07/2022, entrou em contato com o setor de RH da requerida, por meio dos protocolos de nº 32630520220707025532, 32630520220707026295 e 32630520220707050323, com o intuito de comprar a carência do plano de saúde, porém foi informada de que tal operação não pode ser realizada, em razão da Agência Nacional de Saúde (ANS) não permitir. Aduz ainda que foi informada pela atendente de que, em razão do período de carência, não seria possível a cobertura do parto, apesar da situação de risco, de forma que, em situação de emergência, haveria encaminhamento para hospital do Sistema Único de Saúde (SUS). Requer, em sede de antecipação de tutela, que seja determinado ao plano de saúde a imediata autorização de assistência obstétrica, com cobertura de ultrassons, internações, parto e de todas as despesas inerentes aos aludidos procedimentos, como maternidade, honorários de obstetra, anestesista, pediatra, medicamentos, instrumentadores e etc. Determinei emenda no ID 72065008 e esta foi realizada no ID 72156228. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, recebo a emenda adequadamente feita e defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Nesse sentido, a Constituição Federal é clara ao estabelecer que a saúde é um direito de todos (art. 196). Contudo, em situações contratuais desta natureza, também é necessário proceder com um juízo de harmonização de interesses, haja vista o dever de observância dos princípios de probidade e boa-fé (art. 422, CC/2002). No caso em questão, observo que a parte autora contratou o aludido plano de saúde quando já estava gestante, ao passo que, antes de engravidar, já era portadora de hipertireoidismo, fazendo uso de medicações como tapazol e atenol quando, no curso do tratamento, descobriu a gravidez, conforme de depreende do laudo médico juntado ao ID 71903050. Nessa perspectiva, constam no aludido laudo de ID 71903050 as eventuais complicações decorrentes da patologia no curso da gravidez, havendo recomendação de que a autora reduza as atividades estressantes, bem como permaneça fazendo uso das medicações, além de encaminhamento para obstetra especializado em gravidez de risco. Ocorre que a contratação de planos de saúde é acompanhada por um período de carência em que determinados procedimentos não são cobertos pela operadora, sendo tais informações de conhecimento público e notório, constando também tais informes nos contratos referentes às operações desta natureza. Desse modo, o contrato do plano de saúde juntado ao ID 71903046 é claro ao informá-la acerca de tal período, fazendo constar que “carência é o período ininterrupto durante o qual o BENEFICIÁRIO não terá direito a determinadas coberturas previstas no contrato.” (ID 71903046 - Pág. 28), dentre elas está disposta a cobertura do parto a termo. Ora, a beneficiária estava ciente das condições inseridas da contratação e, não bastasse isso, não consta nos autos nenhuma determinação médica que justifique urgência contemporânea à realização de algum tratamento ou procedimento, havendo apenas indicações quanto à possibilidade dos riscos, o que não necessariamente implica dizer que as adversidades destacadas possam vir a acontecer. Ademais, o atestado confeccionado pela médica obstetra, Dra. Rosy Ane Barros apenas informa que a requerente faz pré-natal especializado, sem apontar eventuais necessidades especiais (ID 71903052). Ante o exposto, por não vislumbrar os requisitos, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada. Noutro giro, destaco que, consoante súmula n.º 597, do STJ, "a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". Nessa linha, o próprio instrumento contratual juntado ao ID 71903046 - Pág. 28, em seu item 14.3, alínea a.3, prevê que “no Plano de Segmentação Hospitalar com Obstetrícia, a cobertura será integral após este período para as urgências decorrentes de acidente pessoal e para as complicações do processo gestacional. Nas demais hipóteses de urgência e emergência, a cobertura será apenas para as primeiras 12 (doze) horas em regime de ambulatório, nos termos da legislação vigente.” Em decorrência disso, determino que, em caso de qualquer complicação de urgência decorrente do processo gestacional, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. efetue a cobertura de todos os procedimentos inerentes à intervenção necessária para assegurar o bem-estar de JOCASTA INGRID TEIXEIRA PEREIRA, sob pena de incidência de multa diária de R$800,00 (oitocentos reais), em caso de descumprimento, limitada a trinta dias. Intimem-se as partes acerca deste decisório, sendo a autora por meio de sua advogada e o réu pessoalmente. Observando que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Caso seja ventilada alguma preliminar, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento. Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 02 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) ic

Juntada de petição

02/08/2022, 20:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2022, 18:06

Não Concedida a Medida Liminar

02/08/2022, 14:45

Conclusos para decisão

29/07/2022, 08:21

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/07/2022, 08:21

Juntada de petição

24/07/2022, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 14:09

Conclusos para decisão

22/07/2022, 08:18

Distribuído por sorteio

22/07/2022, 08:18

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2022

Publicado Intimação em 03/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Juntada de cópia de decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(41)