Execução de Título Extrajudicial 0801730-46.2022.8.10.0015 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2022, 18:18

Decorrido prazo de WALTER SALES PIRES FILHO em 19/08/2022 23:59.

30/08/2022, 17:45

Publicado Intimação em 04/08/2022.

04/08/2022, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0801730-46.2022.8.10.0015 Promovente(s): WALTER SALES PIRES FILHO Rua General Artur Carvalho, S/N, blo 12 apart 302, Condominio jardins turu 1, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-320 Telefone(s): (98)98808-7723 / (98)8128-0558 E-mail(s): [email protected] Advogado:Advogado(s) do reclamante: WALTER SALES PIRES FILHO (OAB 23852-MA) Promovido: Advogado: ILM.º(ª) SR.(ª) Demandante: WALTER SALES PIRES FILHO Endereço:WALTER SALES PIRES FILHO Rua General Artur Carvalho, S/N, blo 12 apart 302, Condominio jardins turu 1, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-320 Telefone(s): (98)98808-7723 / (98)8128-0558 E-mail(s): [email protected] De ordem do MM. Juíza de Direito do 10º Juizado Especial Cível das Relações de Consumo, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da SENTENÇA que segue, em anexo. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Verifico que a demanda se pauta na execução de contrato de locação assinado pelas partes sem a assinatura de testemunhas. Todavia, analisando o documento apresentado, entendo que esse não preenche os requisitos legais que dão ao contrato o poder de título executivo extrajudicial em relação ao seu preenchimento, vez que não consta a assinatura de testemunhas, conforme artigo 784, V do CPC. Outrossim, não consta documento que comprove o distrato nos termos descritos na inicial, inexistindo certeza do crédito. (art. 784, VIII). Por conseguinte, tal situação causa a perda da liquidez, certeza e exigibilidade do que se pretende executar, não restando alternativa senão o indeferimento da execução nos termos do artigo 924, I do NCPC. Não obstante, não há óbice legal para eventual processo de conhecimento. Assim, indefiro a petição inicial e extingo a execução nos termos do artigo 924, I e 925 do NCPC. São Luís, data do sistema LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR Juíza de Direito EDILANE SOUZA SILVA COSTA Técnico Judiciário SÃO LUIS MA 02/08/2022

03/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 18:14

Indeferida a petição inicial

26/07/2022, 11:22

Conclusos para despacho

25/07/2022, 23:49

Distribuído por sorteio

25/07/2022, 23:49

Documentos

Sentença

•26/07/2022, 11:22