Procedimento Comum Cível 0801462-20.2022.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801462-20.2022.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/09/2022, 11:10

Transitado em Julgado em 30/08/2022

06/09/2022, 11:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/08/2022 23:59.

05/09/2022, 21:30

Decorrido prazo de VALDIR FIRMINO MENDES em 30/08/2022 23:59.

05/09/2022, 21:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/08/2022 23:59.

04/09/2022, 21:39

Decorrido prazo de VALDIR FIRMINO MENDES em 26/08/2022 23:59.

04/09/2022, 09:54

Publicado Sentença em 08/08/2022.

08/08/2022, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

08/08/2022, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VALDIR FIRMINO MENDES. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO RAIMUNDO TORRES RIBEIRO JUNIOR - MA18709 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA PROCESSO Nº. 0801462-20.2022.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Trata-se de Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por VALDIR FIRMINO MENDES em face BANCO BRADESCO S.A., qualificados nos autos. Petição do autor requerendo a desistência da ação (ID n°72920765). É o sucinto relatório. DECIDO. O Novo Código de Processo Civil determina que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação; Considerando que o requerido ainda não ofereceu contestação (art. 485, § 4º, do CPC/2015), homologo a desistência da ação, para os fins do art. 200, parágrafo único, do CPC. ISTO POSTO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito. Custas pela autora, com exigibilidade suspensa devido a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa em nossos arquivos, inclusive na Secretaria de Distribuição. P.R.I. João Lisboa, data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito da 2ª Vara

05/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 23:31

Publicado Intimação em 04/08/2022.

04/08/2022, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 18:29

Extinto o processo por desistência

04/08/2022, 13:21

Conclusos para julgamento

04/08/2022, 13:07

Juntada de petição

04/08/2022, 00:03

Documentos

Sentença

•04/08/2022, 23:31

Sentença

•04/08/2022, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VALDIR FIRMINO MENDES. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO RAIMUNDO TORRES RIBEIRO JUNIOR (OAB 18709-MA). REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A... DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0801462-20.2022.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, onde figuram as partes em epígrafe, ambos qualificados nos autos, diante da ocorrência de descontos indevidos efetuados na conta bancária do requerente, referentes um contrato de cartão. Requer em sede de tutela de urgência seja determinada a suspensão imediata do desconto identificado com a nomenclatura de Cartão de Crédito Consignado Banco Bradesco S.A da conta bancária do autor. Com a inicial, procuração e documentos. É o relatório. Decido. Com arrimo no art. 98, do CPC, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Desse modo, incumbe ao autor provar, ao menos minimamente nas demandas consumeristas, o direito alegado de forma inequívoca, bem como o perigo de dano ou risco da demora na resolução da lide. In casu, em que pese a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e a possibilidade de inversão do ônus da prova quando da fase instrutória, verifico prejudicada a concessão da liminar ora pretendida, haja vista que esta se confunde com o mérito do presente processo. Demais disso, vislumbro ausente a probabilidade do direito, pois, não há nos autos quaisquer documentos que evidenciem a ilegalidade das operações questionadas neste momento, o que, como anteriormente explicado, é matéria de mérito, a qual deve ser analisada sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, na forma prevista no art. 5º, inciso LV da CRFB/88. Assim, restando ausentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada constantes dos arts. 300 e seguintes do CPC, na forma da fundamentação supra, indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteado. Considerando que neste juízo inexiste lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como, ainda, não foram implementados os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com espeque nos arts. 165 e 334, § 1º, do novo CPC, reputo inaplicável a realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do referido diploma legal. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, no prazo legal (art. 335, III, CPC), contestar a lide, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC). Contestado o pedido, intime-se o(a)(s) requerente(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos todos os prazos, voltem-me conclusos, para saneamento. Cumpra-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Serve o(a) presente de ofício / mandado / diligência. João Lisboa/MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

03/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2022

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR FIRMINO MENDES em 30/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR FIRMINO MENDES em 26/08/2022 23:59.

Publicado Sentença em 08/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Publicado Intimação em 04/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

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