Cumprimento de sentença 0800459-81.2022.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2023, 15:22

Transitado em Julgado em 25/07/2022

17/02/2023, 15:22

Processo Desarquivado

17/02/2023, 15:20

Arquivado Definitivamente

13/10/2022, 10:11

Decorrido prazo de HELDER SOUSA DA CRUZ em 19/08/2022 23:59.

30/08/2022, 19:24

Publicado Intimação em 04/08/2022.

04/08/2022, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800459-81.2022.8.10.0021. Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MANOEL DE JESUS LINDOSO SERRA FILHO Ao Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: HELDER SOUSA DA CRUZ - MA14817-A DEMANDADO: ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Transito, fica Vossa Senhoria intimado(a) do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual o advogado alega que, em razão da perda dos prazos no processo principal, requer que o polo passivo seja retificado, com a retirada do seu cliente e a inclusão do referido patrono. Consultando o processo principal, verifica-se que não fora cumprida ordem de penhora, estando pendente análise quanto aos cálculos da execução. Ocorre que a presente impugnação foi interposta em autos apartados, o que diverge do comando do art. 52, IX, da Lei 9.099/95. Ante o exposto, por falta de condições de desenvolvimento válido e regular da demanda, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC e determino que se arquivem os autos. Ressalte-se que eventuais impugnações deverão ser opostas no próprio processo, podendo o advogado formular proposta de pagamento ou parcelamento da dívida. P.R. Intime-se a parte autora. Após, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho Titular do Juizado Especial de Trânsito (...) São Luís, 02 de agosto de 2022. MARIA SOLANGE CARDOSO Servidor Judiciário (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

03/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 18:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

08/07/2022, 10:40

Conclusos para despacho

06/07/2022, 18:00

Distribuído por dependência

06/07/2022, 18:00

Documentos

Sentença

•08/07/2022, 10:40