Execução de Título Extrajudicial 0801738-23.2022.8.10.0015 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2022, 11:52

Decorrido prazo de CRECHE ESCOLA PRIMEIROS PASSOS LTDA - ME em 19/08/2022 23:59.

29/08/2022, 23:17

Publicado Intimação em 04/08/2022.

04/08/2022, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0801738-23.2022.8.10.0015 Promovente(s): CRECHE ESCOLA PRIMEIROS PASSOS LTDA - ME Rua Pernambuco, 302, Chácara Brasil, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-851 Advogado:Advogado(s) do reclamante: THAFNES REGINA WOLFF SOUSA (OAB 24637-MA), DEYVID NICOMEDES AZEVEDO SILVA (OAB 23169-MA) Promovido: Advogado: ILM.º(ª) SR.(ª) Demandante: CRECHE ESCOLA PRIMEIROS PASSOS LTDA - ME Endereço:CRECHE ESCOLA PRIMEIROS PASSOS LTDA - ME Rua Pernambuco, 302, Chácara Brasil, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-851 De ordem do MM. Juíza de Direito do 10º Juizado Especial Cível das Relações de Consumo, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da SENTENÇA que segue, em anexo. Após o exame dos autos, verifico que a propositura da presente ação neste Juizado foi realizada de forma equivocada tendo em vista que o autor afirma em petição inicial que tem sede no bairro CHACARA BRASIL (confirmado pelo CEP), da competência de outro juizado especial (14º jec) de acordo com a lei complementar 14/91 e respectivas alterações, em especial a de número 075/04, que estabelece a competência do TJ/MA para fixação das áreas de abrangência dos juizados especiais desta capital. Tal divisão pode ser verificada nas Resoluções 61/2013 e 06/2014, assim como na 83/2021. Chega-se a conclusão que o autor, equivocadamente, demandou no 10° Juizado Especial quando deveria ter recorrido ao juizado correspondente à localidade de sua sede. ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95, em razão da incompetência territorial deste juízo. Cancele-se a audiência, se designada. Sem custas e honorários. Publicada e registrada no sistema. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos. São Luís, Data do sistema. (assinado digitalmente) LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR Juíza de Direito EDILANE SOUZA SILVA COSTA Técnico Judiciário SÃO LUIS MA 02/08/2022

03/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 19:14

Extinto o processo por incompetência territorial

27/07/2022, 11:58

Conclusos para despacho

26/07/2022, 17:25

Distribuído por sorteio

26/07/2022, 17:25

Documentos

Sentença

•27/07/2022, 11:58