Procedimento Comum Cível 0800581-17.2020.8.10.0134 - TJMA

Juntada de ofício

29/11/2022, 18:45

Arquivado Definitivamente

25/11/2022, 10:23

Transitado em Julgado em 04/10/2022

16/11/2022, 17:50

Juntada de petição

14/09/2022, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCILEIDE COSTA DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - Processo n° 0800581-17.2020.8.10.0134 AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO Trata-se de Ação de Retificação de Registro de Nascimento proposta por FRANCILEIDE COSTA DOS SANTOS, buscando a alteração do seu assento de nascimento, para que nele passe a figurar o seu prenome como sendo FRANCILEIDE, eis que há erro no mesmo, constando FRANCILENE. Assim, com fundamento em dispositivos da Lei de Registro Públicos, requereu a procedência do pedido para que fosse determinada a retificação do aludido registro de nascimento. Documentos acostados pela requerente no ID nº 74739621. No ID nº 75578263, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o pedido formulado pela requerente encontra guarida no art. 109 da Lei de Registros Públicos, cujo inteiro teor passo a transcrever: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Além disso, o art. 56 da Lei de Registros Público, com a redação dada pela Lei nº 14.382/2022 abriu a possibilidade para que o interessado, em qualquer tempo após atingir a maioridade (e não mais somente no primeiro ano após) e imotivadamente, possa pleitear a alteração do seu nome, desde que esta não prejudique os patronímicos: Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico.. Nesse contexto, em razão de ter havido requerimento da autora pela modificação do seu prenome, ela faz jus à retificação do seu nome. Isso posto, estando satisfeitos os requisitos para o acolhimento do pleito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para que se RETIFIQUE O REGISTRO DE NASCIMENTO DE FRANCILENE COSTA DOS SANTOS, com fundamento nos arts. 56 e 109 da Lei de Registros Públicos [Lei nº 6.015/73], para que passe a constar o nome dela como sendo FRANCILEIDE COSTA DOS SANTOS. Sem condenação em custas processuais e emolumentos, haja vista a requerente ser beneficiária da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, IX, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se uma via desta decisão, que serve como MANDADO DE RETIFICAÇÃO, ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, arquivando-se em seguida os autos. Timbiras/MA, 09/09/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCILEIDE COSTA DOS SANTOS SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo n° 0800581-17.2020.8.10.0134 AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO Trata-se de Ação de Retificação de Registro de Nascimento proposta por FRANCILEIDE COSTA DOS SANTOS, buscando a alteração do seu assento de nascimento, para que nele passe a figurar o seu prenome como sendo FRANCILEIDE, eis que há erro no mesmo, constando FRANCILENE. Assim, com fundamento em dispositivos da Lei de Registro Públicos, requereu a procedência do pedido para que fosse determinada a retificação do aludido registro de nascimento. Documentos acostados pela requerente no ID nº 74739621. No ID nº 75578263, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o pedido formulado pela requerente encontra guarida no art. 109 da Lei de Registros Públicos, cujo inteiro teor passo a transcrever: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Além disso, o art. 56 da Lei de Registros Público, com a redação dada pela Lei nº 14.382/2022 abriu a possibilidade para que o interessado, em qualquer tempo após atingir a maioridade (e não mais somente no primeiro ano após) e imotivadamente, possa pleitear a alteração do seu nome, desde que esta não prejudique os patronímicos: Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico.. Nesse contexto, em razão de ter havido requerimento da autora pela modificação do seu prenome, ela faz jus à retificação do seu nome. Isso posto, estando satisfeitos os requisitos para o acolhimento do pleito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para que se RETIFIQUE O REGISTRO DE NASCIMENTO DE FRANCILENE COSTA DOS SANTOS, com fundamento nos arts. 56 e 109 da Lei de Registros Públicos [Lei nº 6.015/73], para que passe a constar o nome dela como sendo FRANCILEIDE COSTA DOS SANTOS. Sem condenação em custas processuais e emolumentos, haja vista a requerente ser beneficiária da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, IX, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se uma via desta decisão, que serve como MANDADO DE RETIFICAÇÃO, ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, arquivando-se em seguida os autos. Timbiras/MA, 09/09/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

12/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 15:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2022, 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 15:19

Julgado procedente o pedido

09/09/2022, 14:32

Conclusos para decisão

09/09/2022, 13:07

Juntada de petição

09/09/2022, 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/08/2022, 15:40

Juntada de petição

26/08/2022, 14:23

Publicado Intimação em 04/08/2022.

04/08/2022, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo Nº: 0800581-17.2020.8.10.0134 DESPACHO Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidões de antecedentes criminais dela, referentes às Justiças Estadual, Federal e Eleitoral. Cumprida a referida diligência, faça-se vista ao Ministério Público, por 15 (quinze) dias, Timbiras, 27/07/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

03/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 20:38

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 13:09

Juntada de Certidão

27/07/2022, 12:59

Conclusos para despacho

27/07/2022, 11:01

Juntada de petição

26/07/2022, 21:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/07/2022, 09:14

Juntada de Certidão

14/07/2022, 09:13

Juntada de Certidão

11/05/2022, 13:16

Juntada de Ofício

10/05/2022, 15:38

Juntada de Certidão

07/03/2022, 09:41

Juntada de Ofício

04/03/2022, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2021, 14:53

Conclusos para despacho

06/10/2021, 09:40

Juntada de Certidão

06/10/2021, 09:33

Juntada de Certidão

13/06/2021, 22:11

Cancelada a movimentação processual

13/06/2021, 22:10

Juntada de Ofício

13/06/2021, 22:03

Juntada de petição

04/06/2021, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 08:43

Conclusos para despacho

11/11/2020, 09:32

Distribuído por sorteio

10/11/2020, 19:05

—

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/08/2022.

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