Cumprimento de sentença 0801437-07.2022.8.10.0038 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801437-07.2022.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARA ALINE SOUSA SILVA MOREIRA. Advogado(s) do reclamante: ELESSANDRA ARAUJO DE SOUSA SILVA (OAB 23209-MA). REQUERIDO(A): TELEFONICA BRASIL S.A... DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0801437-07.2022.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Liminar com as partes em epígrafe, ambos qualificados nos autos, diante da ocorrência de cobranças indevidas, mesmo após ter solicitado o cancelamento da prestação de serviços de telefonia fixa. Requer liminar para a abstenção da cobrança dos serviços acima descritos. Com a inicial, procuração e documentos. É o relatório. Decido. Com arrimo no art. 98, do CPC, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Desse modo, incumbe ao autor provar, ao menos minimamente nas demandas consumeristas, o direito alegado de forma inequívoca, bem como o perigo de dano ou risco da demora na resolução da lide. In casu, em que pese a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e a possibilidade de inversão do ônus da prova quando da fase instrutória, verifico prejudicada a concessão da liminar ora pretendida, haja vista que esta se confunde com o mérito do presente processo. Demais disso, vislumbro ausente a probabilidade do direito, pois, não há nos autos quaisquer documentos que evidenciem a ilegalidade das operações questionadas neste momento, o que, como anteriormente explicado, é matéria de mérito, a qual deve ser analisada sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, na forma prevista no art. 5º, inciso LV da CRFB/88. Assim, restando ausentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada constantes dos arts. 300 e seguintes do CPC, na forma da fundamentação supra, indefiro a liminar pleiteada. Considerando que neste juízo inexiste lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como, ainda, não foram implementados os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com espeque nos arts. 165 e 334, § 1º, do novo CPC, reputo inaplicável a realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do referido diploma legal. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, no prazo legal (art. 335, III, CPC), contestar a lide, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC). Contestado o pedido, intime-se o(a)(s) requerente(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos todos os prazos, voltem-me conclusos, para saneamento. Cumpra-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Serve o(a) presente de ofício / mandado / diligência. João Lisboa/MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

03/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 28/04/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

Publicado Intimação em 03/04/2023.

Publicado Intimação em 14/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de João Lisboa.

Todas as movimentações(54)