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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2022

Valor da Causa

R$ 3.640,94

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís

Partes do Processo

MARIA LUCIMAR MOREIRA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2023

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR MOREIRA em 24/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Publicado Intimação em 04/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/03/2023 11:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

Juntada de Certidão

Juntada de contestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(25)