Interdição/Curatela 0800673-75.2020.8.10.0075 - TJMA

Interdição/Curatela 0800673-75.2020.8.10.0075 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Ministério Público do Estado do Maranhão em Bequimão e outros Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA (OAB 12926-MA) S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PROCESSO nº 0800673-75.2020.8.10.0075 [Nomeação] Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO e CURATELA proposta pelo Ministério Público Estadual, pugnando a nomeação da Sra. DILCIVONE PEREIRA ALMEIDA como curadora de sua prima MARTINHA MELO PEREIRA. Alega o parquet que MARTINHA MELO PEREIRA é portadora de retardo mental grave (CID10 - F72), não possuído condições de demonstrar suas vontades, carecendo de discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil. Juntou documentos de id. 37404550 /37405029. Decisão de id. 37576196, deferindo a curatela provisória em favor da promovente. Termo de Curatela provisória no id. 37737652. Audiência de exame pessoal e interrogatório da interditanda no id. 48016870. Laudo Pericial no id. 71717700. Instado a se manifestar, o Ministério Público reiterou os pedidos formulados na inicial, pleiteando a interdição da requerida com a consequente nomeação da promovente, como curadora (id. 72151503). Devidamente intimado, o curador especial apresentou manifestação concordando com a procedência da ação (id. 72276094). É o relatório. Decido. Cuida-se, in casu, de uma das espécies de curatela, a saber, de maior incapaz, tal como as pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil, ou que tiverem o discernimento reduzido. Na lição de César Fiúza[1]: “Uma vez decretada a interdição e nomeado o curador, os atos praticados pelo absolutamente incapaz conterão vício grave, enquanto os atos praticados pelo relativamente incapaz conterão vício leve. Assim é que o curador representará os absolutamente incapazes, como os que não possuem discernimento e os que não podem exprimir sua vontade.” No caso em apreço, o laudo pericial de id. 71717700 atesta que MARTINHA MELO PEREIRA é portadora de retardo mental (CID 10 – F 72), com déficit cognitivo grave e com comprometimento comportamental interferindo no seu estado de lucidez. Assim, em face de elementos de prova tão inequívocos, há que ser concedida a curatela, para que a requerida possa ser representada, assegurando seus direitos. Isto posto, com fundamento no art. 1.767, I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a interdição de MARTINHA MELO PEREIRA, a quem reconheço a incapacidade para o exercício dos atos da vida civil, razão pela qual NOMEIO DILCIVONE PEREIRA ALMEIDA como sua curadora, dispensando-a do dever de prestar hipoteca legal, à míngua de bens em nome da curatelada. Lavre-se termo de compromisso de curatela fazendo-se constar que a curadora não poderá alienar ou onerar, sem prévia autorização judicial, quaisquer bens eventualmente pertencentes ao interditado, tampouco utilizar os valores que vierem a ser recebidos do ente previdenciário para outros fins que não a saúde, a alimentação e o bem-estar desta. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do Novo Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado de averbação, bem como oficie-se à Justiça Eleitoral e arquivem-se, com baixa na distribuição. Bequimão/MA, 02 de agosto de 2022. IVIS MONTEIRO COSTA Juiz Titular da Comarca de Bequimão [1] FIÚZA, César. Direito Civil: curso completo. 10. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. p. 994.

04/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 22/02/2023

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA em 30/01/2023 23:59.

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA em 25/08/2022 23:59.

Todas as movimentações(88)