Procedimento Comum Cível 0800220-50.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800220-50.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800220-50.2016.8.10.0001. AUTOR: AFONSO CLAUDIO DE NAZARE BULCAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETTO - MA9226 REU: VIA VAREJO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela ajuizado por AFONSO CLÁUDIO DE NAZARÉ BULCÃO, em desfavor de CASAS BAHIA. Narrou a parte autora, em síntese, que no dia 05/10/2015, recebeu em sua residência um cartão de crédito CREDINOSSO PRIVATE MATEUS e um boleto no valor de R$ 324,34 (trezentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos), cuja compra teria sido realizada com outro cartão, mas da mesma empresa. Contudo, aduz que nunca solicitou qualquer cartão nem realizou qualquer compra para originar referido boleto. Aduziu, que ao comparecer à loja em que a compra teria sido realizada, tomou conhecimento de que outra pessoa teria solicitado mencionado cartão e realizado mencionada compra, o que levou o autor a registrar a ocorrência. Asseverou que, após algumas semanas foi surpreendido com o recebimento de cobranças e notificações do SERASA/SPC informando-lhe que seu nome seria inserido no cadastro de maus pagadores em virtude de um débito de R$ 2.574,10 (dois mil quinhentos e setenta e quatro reais e dez centavos) junto à requerida – Casas Bahia – sem que jamais tivesse realizado qualquer compra com a requerida. Em sede de tutela antecipada, requereu que a parte requerida fosse compelida a retirar seu nome do cadastro de proteção ao crédito (SERASA), e congêneres, sob pena de multa por descumprimento. Ao final, pugnou pela procedência da ação com a condenação da requerida em danos morais no importe de R$ 50.000,00. Com a inicial vieram documentos. Em ID 1667144, foi deferida a liminar. Devidamente intimada a parte requerida informou o cumprimento da liminar (ID 37677705) Em seguida, a parte requerida apresentou contestação em ID 37785832, alegando, em síntese, ausência de responsabilidade ante culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, bem como que não há em se falar de indenização a título de dano moral, uma vez que não restou configurada situação que justifique tal medida. Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar ou improcedência do pedido. Réplica à Contestação em ID 40513707, refutando as alegações da requerida. Instadas a se manifestarem acerca do interesse na produção de novas provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (ID 45082432 e 45536738). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o caso em apreço, não há necessidade de produção de outras provas para resolução da demanda, além daquelas já acostadas aos autos, portanto, o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Ademais, as partes devidamente intimadas para produzir provas, ambas se mantiveram silentes. Cumpre salientar que se está diante de uma relação de consumo, posto que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e de consumidor explicitados nos artigos 2º e 3º do CDC, bem como a atividade prestada pelas empresas requeridas abrigam-se ao disposto no art. 3º, § 2º do CDC: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Desta feita, há que se admitir que o litígio em apreciação tem por causa de pedir, uma relação de consumo, conforme disposto nos Artigos 2º 3º § 2º, da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. Neste Sentido dispõem o Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Uma vez presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – (artigos 2º e 3º da Lei) e objetivos (produtos e serviços - art. 3º, §2º), são inteiramente aplicáveis ao caso às normas previstas na legislação consumerista. Ademais, firmado tal entendimento, temos que a relação em tela possui proteção especial, sendo assegurado aos consumidores direitos básicos elencados no art. 6º da legislação própria, dentre eles, a inversão do ônus da prova e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais. Sobre a inversão do ônus da prova, temos que a própria norma condiciona sua concessão a apresentação da verossimilhança das alegações trazidas pelo consumidor e estabelece-a como uma faculdade dada ao juiz, que pode concedê-la ou não diante do caso concreto. Em outras palavras, a inversão do ônus da prova não desobriga de todo o ônus do autor de comprovar, mesmo que de forma indiciária, a veracidade dos fatos por ele trazidos aos autos, muito menos exonera o magistrado de analisar com imparcialidade as provas trazidas pelo prestador de serviço quando da marcha processual. O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015), o que de fato está substancialmente demonstrado pelos documentos acostados aos autos. Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. Observo que o cerne da presente lide se refere à possibilidade de indenização em danos moras em decorrência da inscrição do nome dos autos nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de suposta cobrança indevida. Ficou incontroverso nos autos, a ilegitimidade do débito cobrado ao autor, eis que não ficou demonstrado que o mesmo foi a responsável pela das compras geradoras da cobrança. Registro que, nos termos do artigo 927 do Código Civil de 2002, todo aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo, in verbis: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Assim, do dispositivo legal acima transcrito, extrai-se, serem requisitos para a ocorrência do dever de reparar: - a configuração de um ato ilícito, a comprovação do dano e o nexo causal entre aquela e o dano causado. No entanto, para a configuração do dever de indenizar, é necessário que a conduta tenha sido apta a causar abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e integridade psicológica, cabendo ao magistrado, com prudência, ponderação e senso prático, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu dano, para, somente nestes casos, autorizar a reparação. No caso em análise, observo que a parte autora demostra a existência de um débito junto à Requerida em seu CPF, porém o único documento que é acostado aos autos a fim de provar o dano, é uma carta de aviso de crédito acostada ao ID 1597787. Sendo assim, muito embora o autor afirme na inicial que desconhece o débito no valor de R$ 2.574.10, verifico dos extratos juntados ao ID 1597781, que o autor não teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do aludido crédito, mas sim inscrições anteriores relacionadas a dívidas distintas da discutida no caso em tela. Assim, em que pese a existência da cobrança, o autor não trouxe aos autos prova da inscrição indevida em relação a dívida que desconhece, impossibilitando que este Juízo confira certeza de que teve sua honra abalada em virtude uma negativação indevida. Não obstante o ônus da prova tenha sido invertido, é condição para que o Autor prove a plausibilidade do direito invocado, ou seja, o fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, é uníssona a mais recente jurisprudência dos Tribunais, vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. ALEGADA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE FORMA INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INCONTESTE. PROVAS ACOSTADAS PELA RÉ QUE DEMONSTRAM QUE O CONSUMIDOR NÃO QUITOU AS FATURAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PRESTADOS. PARTE AUTORA QUE, POR OUTRO LADO, NÃO TROUXE OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO PARA DEMONSTRAR OS FATOS QUE ALEGOU. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO MENCIONADO NA PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA E, CONSEQUENTEMENTE, DA INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inversão do onus probandi, como preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir o autor do dever de comprovar minimamente os fatos alegados na exordial. 2. Constatada a legalidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, não há que se falar em responsabilidade civil da empresa de telefonia. (TJ-SC - AC: 20150582890 Joinville 2015.058289-0, Relator: Francisco Oliveira Neto, Data de Julgamento: 08/03/2016, Segunda Câmara de Direito Público).(grifei e negritei). Assim sendo, cabia a parte Autora provar ser a parte ré responsável pela falha do serviço prestado. No caso em tela, a parte autora não teve seu nome negativado, devendo ser ressaltado que, não há, nos autos, prova de que a conduta da demandada tenha tido maiores repercussões, pelo que o autor não experimentou mais do que meros aborrecimentos. Neste ponto, cabe ressaltar que o dano moral não é presumido (in re ipsa) uma vez que não houve a negativação indevida do nome da parte Autora/Apelante, mas, tão somente, a cobrança indevida de valores. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRAS EFETUADAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONTESTAÇÃO DO TITULAR - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS COMPRAS FORAM REALIZADAS COM O CARTÃO DO TITULAR E COM A SUA SENHA ELETRÔNICA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA INDEVIDA - MEROS ABORRECIMENTOS. 1 - "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista." ( REsp 1633785/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). 2 - O ônus de comprovar terem sido as compras contestadas realizadas por meio do cartão de crédito do titular com a sua respectiva senha eletrônica é da instituição financeira, sob pena de imputar ao consumidor a realização de prova de fato negativo, também conhecida como prova diabólica. 3 - A ocorrência de meros aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, não caracteriza dano moral, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada. 4 - O indevido envio de cobrança de dívida, sem maiores repercussões para a parte autora, caracteriza-se como mero aborrecimento, incapaz de gerar lesão à personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.15.008760-9/001, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2018, publicação da sumula em 20/07/2018).(grifei e negritei). "APELAÇÃO - DIREITO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO - COBRANÇAS SEM LASTRO - AUSENCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL -INEXISTÊNCIA - MERO DISSABOR. - São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o conseqüente dever de indenizar: o dano causado a outrem; o nexo de causalidade;e a culpa. - O dano moral não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa, causando-lhe vexame público ou perante familiares." (Apelação Cível nº 1.0145.14.036894-8/001, Relator Desembargador Alexandre Santiago, d. j. 02/09/15) (grifei). Ante o exposto, com esteio o art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAL, para: declarar inexistente o débito no valor de R$ 2.574,10 (dois mil quinhentos e setenta e quatro reais e dez centavos) junto à requerida – Casas Bahia. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS por via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma da fundamentação já exposta. Tendo em vista a procedência parcial, condeno o autor ao pagamento dos honorários do advogado(a) do réu os quais estabeleço em 10% do valor da causa, condenando-o, outrossim, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, restando, porém, suspensa a exigência de tais verbas por força do disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida, ao pagamento dos honorários do advogado(a) do réu os quais estabeleço em 10% sobre o valor reconhecido inexistente, condenando-o, outrossim, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, nos termos art. 85, § 2º, CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ANTONIO DONIZETE ARANHA BALEEIRO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2745/2022

04/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 11/03/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Publicado Intimação em 25/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETTO em 25/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

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