Procedimento Comum Cível 0807915-58.2022.8.10.0029 - TJMA

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 04/10/2022 23:59.

30/11/2022, 20:35

Decorrido prazo de MARIA AUTO LACERDA LUCENA em 04/10/2022 23:59.

30/11/2022, 20:35

Arquivado Definitivamente

07/10/2022, 10:56

Transitado em Julgado em 05/10/2022

07/10/2022, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 00:24

Publicado Sentença (expediente) em 13/09/2022.

13/09/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 00:24

Publicado Sentença (expediente) em 13/09/2022.

13/09/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA AUTO LACERDA LUCENA Advogado: AMADEU FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR OAB: PI8869 Endereço: desconhecido RÉU: BANCO CETELEM Advogado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE OAB: PE28490-A Endereço: Rua Santa Catarina, 875, - até 1099/1100, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-080 S E N T E N Ç A MARIA AUTO LACERDA LUCENA, parte qualificada nos autos, propôs a presente ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) contra BANCO CETELEM. Em seguida, a parte demandante requereu a desistência, ID 74899971. É o relatório. Fundamento. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa O pedido de desistência é expresso e foi formulado por procurador com poderes especiais, atendendo, portanto, aos requisitos para validade do ato. Desta feita, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, vez que o pedido de desistência fora apresentado antes do oferecimento da contestação, litteris: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 4.º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.”. Decido. Sentença (expediente) - JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS (MA) Processo n.º 0807915-58.2022.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. As custas finais, se houver, ficarão a cargo do autor e honorários (CPC, art. 90), dispensadas, por ora, em razão da gratuidade de justiça que se defere. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias (MA), data do sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Juiz de Direito

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA AUTO LACERDA LUCENA Advogado: AMADEU FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR OAB: PI8869 Endereço: desconhecido RÉU: BANCO CETELEM Advogado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE OAB: PE28490-A Endereço: Rua Santa Catarina, 875, - até 1099/1100, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-080 S E N T E N Ç A MARIA AUTO LACERDA LUCENA, parte qualificada nos autos, propôs a presente ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) contra BANCO CETELEM. Em seguida, a parte demandante requereu a desistência, ID 74899971. É o relatório. Fundamento. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa O pedido de desistência é expresso e foi formulado por procurador com poderes especiais, atendendo, portanto, aos requisitos para validade do ato. Desta feita, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, vez que o pedido de desistência fora apresentado antes do oferecimento da contestação, litteris: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 4.º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.”. Decido. Sentença (expediente) - JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS (MA) Processo n.º 0807915-58.2022.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. As custas finais, se houver, ficarão a cargo do autor e honorários (CPC, art. 90), dispensadas, por ora, em razão da gratuidade de justiça que se defere. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias (MA), data do sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Juiz de Direito

12/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 05:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 05:58

Extinto o processo por desistência

08/09/2022, 18:24

Conclusos para julgamento

08/09/2022, 09:01

Juntada de Certidão

08/09/2022, 09:01

Juntada de petição

08/09/2022, 08:54

Decorrido prazo de AMADEU FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR em 29/08/2022 23:59.

05/09/2022, 13:50

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2022.

02/09/2022, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AMADEU FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PI8869 Promovido: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A ATO ORDINATÓRIO Dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, XLVII - " intimação da parte requerida para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do pedido de desistência retro". ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0807915-58.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA AUTO LACERDA LUCENA Advogado/Autoridade do(a) Intime-se. Caxias, Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022. LUCINEIDE MOURA LUZ Servidor da 1ª Vara Cível

01/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 10:32

Juntada de Certidão

31/08/2022, 10:31

Juntada de Certidão

31/08/2022, 10:29

Juntada de petição

29/08/2022, 21:43

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2022.

05/08/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AMADEU FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PI8869 Promovido: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, intimo o autor, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica à contestação, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. Caxias, Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022. LUCINEIDE MOURA LUZ Servidor da 1ª Vara Cível ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0807915-58.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA AUTO LACERDA LUCENA Advogado/Autoridade do(a)

04/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 08:23

Juntada de Certidão

03/08/2022, 08:22

Juntada de Certidão

03/08/2022, 08:21

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 25/07/2022 23:59.

30/07/2022, 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/06/2022, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 10:51

Conclusos para despacho

21/06/2022, 11:20

Distribuído por sorteio

21/06/2022, 11:10

—

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUTO LACERDA LUCENA em 04/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/10/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

Publicado Sentença (expediente) em 13/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

Publicado Sentença (expediente) em 13/09/2022.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(35)