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Registro de nascimento após prazo legalRegistro Civil das Pessoas NaturaisREGISTROS PÚBLICOSRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2018

Valor da Causa

R$ 954,00

Órgão julgador

4ª Vara de Pedreiras

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil · 4� Vara da Comarca de Pedreiras

Partes do Processo

ALDEMAR DOS SANTOS

Autor

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 28/08/2023

Juntada de petição

Decorrido prazo de PEDRO BEZERRA DE CASTRO em 28/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Publicado Intimação em 25/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(93)

legal