Procedimento Comum Cível 0800326-97.2022.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800326-97.2022.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GESIEL VANDERLEI SILVA, MARIA DUARTE DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CASSIO MOTA E SILVA - MA8342-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CASSIO MOTA E SILVA - MA8342-A REU: MARIO EUGENIO DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800326-97.2022.8.10.0131 Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, par. 3 do NCPC, pois entendo preenchidos os requisitos legais. Inicialmente, cumpre salientar que a medida liminar “inaudita altera partes” somente deve se concedida se preenchido os requisitos estabelecidos no CPC, mas precisamente aqueles constantes no art. 300: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, para a concessão de liminar é necessário um conjunto probatório mínimo que possibilite verificar o direito da parte requerente, e não somente isso, também se faz necessário demonstrar o dano que a não concessão da liminar pode causar, ou ainda, o possível prejuízo ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pugna pelo deferimento de liminar com o fim de que seja lançado junto ao DETRAN restrição de circulação de veículo. Em análise não exauriente dos autos, entendo que assiste razão ao demandante em seu pleito liminar, vez que consegue demonstrar, a priori, com a documentação acostada, que efetuou o pagamento para ter o bem o qual pleiteia a restrição, bem como, não recebeu o mesmo. Em que pese, indícios de que tanto o requerente como o requerido tenham caído em golpe, o intermediário da venda do bem tinha anuência do requerido, tanto que, conforme conversas de whatsapp, teria indicado para o autor que realizasse o pagamento da transação diretamente ao intermediário. Destarte, verifico o preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão da liminar, a probabilidade do direito autoral, consubstanciada, nos documentos acostados aos autos que demonstram que o requerente efetuou o pagamento do bem; e o perigo da demora, vez que, caso o veículo seja posto a venda novamente, e a transação finalizada durante o processo, poderia acarretar prejuízo de difícil reparação ao demandante. Cumpre ressaltar que, para que a concessão de liminar nas ações judiciais ocorra, é imprescindível a existência de prova que convença o julgador daquilo por ele alegado. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR A RESTRIÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO, Fiat/Strada Working CD ano/modelo 2011/2011, chassi 9BD27804MB7385389, RENAVAM 00313308365, placa NWX 8B18, até ulterior deliberação judicial. Oficie-se ao Detran. Ressalvada a possibilidade de reconsiderar a decisão, desde que haja alteração no suporte fático aqui apresentado. Designo o dia 01/09/2022 às 10h00min para realização de audiência una de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência, acessando o link da sala de audiência virtual da comarca de Senador La Rocque-MA. Oportunidade em que o requerido, querendo, poderá apresentar contestação oral ou escrita. Cite-se o requerido, na forma do art. 18 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se, com a advertência aos requeridos de que a ausência de defesa implicar á revelia, bem como julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora, anotando-se que o não comparecimento importará no arquivamento do feito. Ademais, determino que a secretaria disponibilize o link da sala de audiência com as devidas instruções para seu acesso. Advirta-se às partes que aquele que não possuírem recursos tecnológicos para participar da audiência virtual devem comparecer na sala de audiências deste Juízo, utilizando máscara e portando comprovante de vacinação contra Coronavírus, nos termos da portaria GP 482022 do TJ/MA, para adentrarem ao Fórum, como meio de se evitar a contaminação e propagação do COVID-19. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO JA SERVE COMO MANDADO. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de direito titular da comarca de Senador La Rocque/MA

04/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Todas as movimentações(69)