Monitória 0001676-78.2011.8.10.0022 - TJMA

Monitória 0001676-78.2011.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001676-78.2011.8.10.0022. REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIANE CARDOSO MACAREVICH - RS30264, IVAN WAGNER MELO DINIZ - MA8190-A, ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A, ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 REQUERIDO(A): ALUISIO F. DA SILVA - ME e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: SANDRO QUEIROZ DA SILVA - MA9556, PAULO ROBERTO SANTIAGO DE SOUZA - MA9020-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo:0001676-78.2011.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0001676-78.2011.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Retifique-se a autuação no PJE, em face do polo passivo elencado na petição inicial. Trata-se de ação monitória proposta por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em desfavor de ALUISIO F. DA SILVA - ME, com o fim de se constituir em título executivo contratos e débitos a eles relacionados. Regularmente citada, a parte requerida apresentou embargos monitórios. A parte autora foi intimada para manifestação. No id 58220669(fl.1), suspendeu-se a eficácia do despacho de fls. 79(autos físicos), nos termos do art. 702, §4º do CPC e determinou-se que a parte demandante juntasse aos autos o contrato relativo ao “Giro Fácil Global’ e extratos demonstrativos do débito. A parte autora postulou pelo julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Acerca da preliminar de carência de ação suscitada em sede de embargos monitórios, observo que esta não merece prosperar, posto que o autor colacionou ao feito, em anexo à exordial, documentos, de modo que a tese apresentada pela parte requerida, no sentido da carência de ação, não merece acolhimento posto que a juntada dos documentos respectivos se associa à análise do mérito da demanda. Quanto ao mérito, regularmente citada para pagamento da dívida ou apresentar embargos, sob pena de constituição de pleno direito do título executivo, a demandada impugnou a titularidade da conta bancária relacionada aos extratos, bem como a ausência de juntada do contrato informado, ao passo em que a parte autora, mesmo intimada para apresentar os documentos pertinentes, apenas postulou pelo julgamento antecipado do feito. Assim é que considero como adequadas as impugnações efetuadas pela parte requerida, uma vez que o autor não apoiou suas alegações em prova escrita adequada, ainda que sem eficácia de título executivo, posto que deixou de apresentar os contratos relacionados aos créditos "Giro Fácil Global" e "PJ Linha 96"e extratos da parte demandada para demonstrar o débito alegado, observando-se que apesar de anexar extratos em que se consignou a expressão "Giro Fácil Global", às fls. 09 do id 58220664 e fl.01 do id 5822066 se informou que o contrato em questão não foi localizado e que, em face de tal circunstância, os cálculos foram efetuados de acordo com a taxa SELIC, bem como que os extratos contidos no id 58220663(fls. 17/29) apresentam titularidade diversa, de modo que verifico que não estão preenchidos os pressupostos para a constituição do título executivo, nos termos do art. 700 do CPC. Sobre o tema: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EXTRATO DE PENHORA ONLINE E OUTROS DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO É HÁBIL A EMBASAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. 1. Ação monitória, por meio da qual a autora alega ser credora da ré de valores que foram objeto de penhora online em ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 21/10/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se o extrato de penhora online e os documentos que instruíram a inicial são suficientes para configurar a prova escrita hábil ao ajuizamento de ação monitória. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os arts. 1.102-A do CPC/73 e 700 do CPC/2015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. 6. Na específica hipótese dos autos, contudo, não é possível concluir que o extrato de penhora online, ocorrida em contas bancárias de titularidade da recorrida e utilizado para embasar a presente monitória, confira certo juízo de probabilidade a respeito da relação jurídica obrigacional que comprove débito de responsabilidade da suposta possuidora e proprietária do imóvel, ora recorrente. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.(STJ - REsp: 1713774 SP 2017/0226939-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2019) Do exposto, acolho os embargos monitórios e julgo improcedentes os pedidos da parte autora deduzidos na petição inicial (art. 487, I, CPC), deixando de constituir o título executivo, nos termos do artigo 700, do CPC. Condeno a parte requente ao pagamento das custas processuais e dos honorários do(s) advogado(s) da parte ré, esses últimos os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. P.R.I. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

04/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALUISIO FILOMENO DA SILVA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALUISIO F. DA SILVA - ME em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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