Tutela Antecipada Antecedente 0813934-38.2020.8.10.0001 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0813934-38.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813934-38.2020.8.10.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO TERMINAL RODOVIARIO, ROSANIRA LOPES DA CRUZ, DANIELA SILVA BRAGA REQUERIDO: SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: BOLIVAR FERREIRA COSTA - BA5082, MARCOS ANTONIO SILVA DIAS - BA18345 SENTENÇA ROSANIRA LOPES DA CRUZ e outros, já devidamente qualificados nos autos, propuseram a presente ação em face de SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação, na qual, suscitou pela extinção do feito, tendo em vista que não foi aditado o pedido inicial e o prosseguimento do feito com análise da reconvenção (id 34183995). Diante da renúncia do mandato do defensor e a necessidade de emenda da peça inicial, foi determinado à parte autora, que suprisse a falta; porém quedou-se inerte. Expedidas cartas para intimação pessoalmente dos autores, Rosanira Lopes e Daniela Silva Braga, embora enviados para o endereço constante dos autos, o AR foi devolvido sem cumprimento. Decorrido o prazo para manifestação, igualmente permaneceram silentes. Era o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, cumpre assentar que a intimação pessoal de todos os demandantes são válidas, na forma do art. 274 do CPC, uma vez que expedidas as cartas para os endereços constante na peça vestibular. Vide acórdão que segue: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL VERIFICADA. ART. 274. PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A extinção do processo por inércia do autor exige prévia intimação pessoal, consoante previsto no art. 485, § 1º, do CPC. Enviada a intimação para o endereço declinado na inicial e retornando os ARs por motivo de mudança, reputa-se atendida a formalidade. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074683723, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 26/10/2017).(TJ-RS - AC: 70074683723 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 26/10/2017, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/10/2017) Assim, sem delongas, o Código de Processo Civil, em seu art. 485, III, preconiza que “O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Mister ainda destacar que foi obedecida a regra do § 1º art. 485, posto determinada a intimação pessoal da parte autora. Por derradeiro, cumpre ressaltar que o pedido contraposto ofertado pela ré/reconvinte, considerado como reconvenção, art. 343 do CPC, não merece ser conhecido, vez que desacompanhado do comprovante de pagamento das custas. Assim, deixo de conhecer o pedido formulado em sede de reconvenção, determinando o cancelamento de sua distribuição, conforme dispõe o art. 290 do CPC. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC. A expensas do autor, custa e honorários no equivalente a 10% sobre o valor da causa. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. P. R. I. São Luís/MA, Quarta-feira, 13 de Julho de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

04/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO TERMINAL RODOVIARIO em 29/04/2024 23:59.

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

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Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SILVA DIAS em 26/05/2023 23:59.

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