Procedimento Comum Cível 0801288-91.2020.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801288-91.2020.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: KARLEANE SILVA DE OLIVEIRA e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Sentença a seguir transcrito(a): "S E N T E N Ç A. 1 - Relatório Intimação - PROCESSO Nº: 0801288-91.2020.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada em litisconsórcio ativo pelos autores(as): KARLEANE SILVA DE OLIVEIRA MORAIS, LINDALVA ARAÚJO DA SILVA, LUCIANA DA SILVA LIMA; LUZIA ALVES DE SOUZA, LUZILAN CARVALHO ARAÚJO, já qualificadas na inicial, em desfavor do MUNICÍPIO DE Senador la Rocque, também já qualificado. Relata a inicial que as partes autoras, professores(as) da rede pública municipal, informam que a Municipalidade esá descumprindo o seu direito ao terço constitucional de férias conforme fichas financeiras em anexo. Recebida a inicial, o Município foi citado para apresentar contestação no prazo legal. O Município quedou-se inerte conforme certidão em ID. 70737008. Vieram-me conclusos os autos. Decido. O mérito da presente questão perpassa pela análise do direito que possuem as requeridas de terem pagos os seus terços de férias. Nesse sentido, e com base nas fichas financeiras acostadas pelas reclamantes, verifica-se que não receberam o terço constitucional de férias referente ao ano de 2016. Desse modo, verifica-se que as requerentes têm direito de receber o terço referente ao ano especificadamente não pago. Salienta-se que mesmo oportunizado o município requerido não apresentou resposta/contestação nos autos corroborando em sobremaneira a assertiva de que houve omissão da administração, confirmando a ausência dos pagamentos, na forma que consta na ficha financeira, gerando prejuízo para a servidora. Desse modo, são devidas as verbas pleiteadas pelas partes autoras, referentes a: -Terço Constitucional de férias referente ao ano de 2016 Salienta-se que os devidos valores devem ser apurados em posterior liquidação. 2 - DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fulcro no art. 487, II, NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelas razões indicadas. Para: CONDENAR a parte requerida a pagar as requerentes já devidamente qualificadas: -Terço Constitucional de férias referente ao ano de 2016 Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Senador La Rocque/MA, Data do sistema. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA ".

04/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA em 22/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(60)