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Procedimento Comum CívelEfeitos da Declaração de InconstitucionalidadeControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

1ª Vara de Balsas

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Partes do Processo

RICARDO JOSE WERLE JUNIOR

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAYFRAN DE BRITO NEVES em 23/01/2024 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Publicado Intimação em 29/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(59)