Procedimento Comum Cível 0802556-07.2021.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802556-07.2021.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARCOS ANDRE SOUSA CALDAS Requerido(a): MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0802556-07.2021.8.10.0048 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, ajuizada por MARCOS ANDRE SOUSA CALDAS, em face do MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM. Relata a requerente que trabalha desde 1 de julho de 1998 para o requerido e que nos últimos anos, conforme comprovante de rendimentos em anexo, percebia gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva, equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento). A firma que sofreu perda deste benefício com o advento do último mandato da esfera executiva do município. Aduz que sofre com a redução e perda salarial de forma que atinge diretamente seu orçamento e de sua família e tal redução deve mais prosperar, pois afronta diretamente a Constituição Federal de 1988 e ao Princípio da Irredutibilidade Salarial. Instruiu a inicial com documentos. Contestado o pedido, o Município requerido diz que concessão de gratificações é discricionária, não sendo o gestor público obrigado a fazer, salvo em casos excepcionais previstos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como seu valor pode ser perfeitamente diminuído sem que isso implique em irredutibilidade salarial. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. A parte requerente deixou transcorrer o prazo para réplica. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inc. I e II, do CPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC. O feito encontra-se instruído, não havendo preliminares a serem dirimidas, razão pela qual passo a análise do mérito. In casu, o requerente alega que teve sua gratificação de produtividade diminuída indevidamente. Sustenta violação do art. 462 da CLT, tece considerações acerca da irredutibilidade salarial, bem como reparação de dano moral sofrido. Antes de mais nada, ressalto que o vínculo do servidor/requerente com o Município encontra-se sob o regime jurídico estatutário e não pela CLT, disciplinado pela Lei Municipal 1.211/2011, a qual regulamenta os direitos e deveres dos servidores públicos do Município de Itapecuru Mirim - MA. Reza o art. 373 do CPC, in verbis: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Entendo que, no caso sub examen, o autor deve demonstrar quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), enquanto o réu deve demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II do mesmo artigo supracitado). No caso, a parte requerente comprovou por meio de documentação (termo de posse e contracheques) seu vínculo laboral mantido com o Município requerido a partir do dia 1º de julho 1998, permanecendo na função até a presente data. Comprovou também que por diversas vezes recebeu a parcela da gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva. Por sua vez, o Município requerido em sua contestação, alega que a requerente não tem o direito ao ressarcimento da gratificação, por se tratar de verba discricionária a ser paga pelo gestor. No entanto, embora o Município requerido não tenha juntado nenhum documento ou prova para embasar suas alegações, observa-se que a gratificação em debate sequer encontra-se disciplinada pela Lei Municipal 1.211/2011, legislação esta que regulamenta os direitos e deveres dos servidores públicos do Município de Itapecuru Mirim - MA. Sobre o tema, observa Diógenes Gasparini ('Direito Administrativo', 7ª edição, Saraiva, pag. 208) que a concessão da gratificação, "é sempre discricionária ou em outros termos o servidor não tem direito subjetivo haver seu trabalho majorado por gratificação, ainda que faticamente pudesse ter direito a ela." A gratificação só pode ser instituída por lei. Portanto, cabe ao executivo especificar quais os serviços, quais os locais e quais os servidores que terão direito a ela, não será o servidor e muito menos o judiciário quem dirá. Com efeito, a denominada gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva é ato discricionário do administrador público e tem natureza transitória, não se incorporando aos vencimentos do servidor. Quanto aos danos morais, entendo que não devem prevalecer, pois não restou demonstrada pratica de conduta ilícita por parte do Município. Portanto, não há como cogitar pleito indenizatório a título de dano moral. Por essas razões, a pretensão inicial não pode ser acolhida, sendo de rigor o seu julgamento de improcedência. Por todo o exposto, com fundamento art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação com resolução do mérito. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo legal em razão do benefício da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes por meio de seus procuradores, via PJe. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Publicada e registrada eletronicamente. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

04/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de NATALIA FRAZAO GAMA em 05/09/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de apelação

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Decorrido prazo de EDMUNDO DOS REIS LUZ em 29/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

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