Procedimento Comum Cível 0801393-77.2022.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801393-77.2022.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO PARQUE DOS LENCOIS ECO RESORT Advogado(s) do reclamante: FERNANDA KELY SILVA AZEVEDO (OAB 15692-MA) OAB/MA REU: MUNICIPIO DE BARREIRINHAS DESPACHO O exame imediato da pretensão deduzida em juízo indica tratar-se de ação de cunho coletivo, com objetivo de tutela do meio ambiente. Ao que tudo indica, a pessoa jurídica de direito privado que ajuizou a demanda não possui legitimidade ativa, nos termos do art. 5º, caput, da Lei n. 7.347/85, sendo a consequência processual a extinção sem resolução de mérito. Evidentemente, dar-se-ia à demandante oportunidade de manifestar-se, na forma do art. 9º, caput, do CPC. Ocorre que a tutela do meio ambiente exige ação imediata do Poder Judiciário, razão pela qual, presente o princípio da prevenção, vislumbro ser o caso de ampliar a interpretação restrita do art. 5º, § 3º, da Lei n. 7.347/85, segundo a qual o MP assumirá a titularidade ativa de ação civil pública "em casos de desistência infundada ou abandono da ação". A rigor, não se tem a presença destes institutos processuais. Deve prevalecer, no entanto, a tutela do direito material deduzido em juízo, não sendo o caso de adotar-se formalismo com consequências nefastas ao bem jurídico tutelado. Presente este quadro fático, determino a intimação: a) da autora para manifestar-se quanto à ilegitimidade ativa para ajuizamento da causa, em 5 dias; b) do MP para assumir imediatamente a titularidade da ação, caso entenda pertinente; c) da Fazenda Pública Municipal, por intermédio da Procuradoria do Município, para manifestar-se, no prazo improrrogável de 72h, sobre o pedido de urgência; d) da Delegacia de Polícia Regional de Barreirinhas, para ciência e providências que porventura sejam pertinentes em relação à prática, em tese, de crime ambiental, nos termos da Lei n. 9.605/98. Este despacho servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida. Cumpra-se. Barreirinhas, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA Intimação - Processo nº 0801393-77.2022.8.10.0073 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRINHAS em 23/10/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de apelação

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(64)