Cumprimento de sentença 0801148-52.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2022, 11:53

Transitado em Julgado em 23/08/2022

23/08/2022, 11:52

Publicado Intimação em 05/08/2022.

05/08/2022, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EDMAR SATURNINO CESAR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDMAR SATURNINO CESAR - MA23287 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do caput, do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Para o regular andamento e proveito final do processo, a demanda deve conter os seus pressupostos processuais, tal qual legitimidade de causa, e interesse processual durante todo o trâmite da ação, sob pena de extinção da causa. No caso, objetiva a parte exequente a execução do acordo firmado nos autos de n. 0800539-06.2021.8.10.0013. No entanto, tal pedido pode ser formulado diretamente no bojo do referido processo, não havendo necessidade de ajuizamento de nova ação. Assim, pela falta de interesse processual, não há utilidade no prosseguimento da presente demanda. Na hipótese vertente, deve-se reconhecer a incidência da hipótese prevista no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, que preconiza ser caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, quando "verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual". Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801148-52.2022.8.10.0013 | PJE Ante o exposto, nos termos do art. 485 incisos VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís/MA, 02 de agosto de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022 SUZANE ROCHA SANTOS

04/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 11:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/08/2022, 12:41

Conclusos para despacho

25/07/2022, 21:12

Distribuído por dependência

25/07/2022, 21:12

Documentos

Sentença

•02/08/2022, 12:41

Petição

•25/07/2022, 21:12