Procedimento Comum Cível 0001089-15.2016.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001089-15.2016.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S.A Advogada: Roberta Menezes Coelho de Souza (OAB/MA 10.527-A) Apelado: Cassio Stefany Martins Silva Advogado: Girdayne Patrícia Martins Brandão (OAB/MA 9.133) Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001089-15.2016.8.10.0076 – Brejo Trata-se de Apelação Cível interposta pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, em face de sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Comarca de Brejo, que julgou procedente os pedidos formulados na Ação de Cobrança de Diferença do Seguro Obrigatório DPVAT. (ID 17328004). Colhe-se dos autos que a autora, oro apelado, ajuizou a referida demanda na origem com o objetivo de receber indenização do Seguro DPVAT, em razão de ter sido vítima de acidente de trânsito, ocorrido em 05/03/2014, na Rua Gonçalves Dias, centro, na cidade de Brejo, conforme Boletim de ocorrência 0316/2015, ocasião em que foi levado ao Hospital de Brejo e posteriormente para a cidade de Teresinha para tratamento médico. O magistrado de base julgou procedente o pedido autoral nos termos do artigo 485, I do CPC, para condenar a reclamada ao pagamento da quantia equivalente a R$ 13.500,00, devendo incidir correção monetária desde o acidente e juros a contar da citação. (ID 17328004). Irresignada, Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A interpôs o presente recurso, ID 17328009, para sustentar, em síntese, impossibilidade da indenização arbitrada na sentença recorrida, pois deixou de utilizar a tabela da Lei 11.945/2009 e aplicação da repercussão no cálculo da indenização por invalidez permanente, bem como não há prova que demonstre que a lesão sofrida atinge o percentual de 100%. Sob essas assertivas, requer o provimento do apelo. Contrarrazões, ID 17328011. A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, opinou pelo conhecimento e, no mérito, disse não haver interesse ministerial no feito. (ID 18658384). É o relatório. DECIDO Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Conforme relatado, busca a apelante a reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral nos termos do artigo 485, I do CPC, para condenar a reclamada ao pagamento da quantia equivalente a R$ 13.500,00, devendo incidir correção monetária desde o acidente e juros a contar da citação. Para tanto, sustenta, impossibilidade da indenização arbitrada na sentença recorrida, pois deixou de utilizar a tabela da Lei 11.945/2009 e aplicação da repercussão no cálculo da indenização por invalidez permanente, bem como não há prova que demonstre que a lesão sofrida atinge o percentual de 100%. Com razão em parte. É fato incontroverso que a parte demandante foi vítima de acidente de trânsito, ocorrido no dia 05/03/2014, na Rua Gonçalves Dias, na Cidade de Brejo, conforme Boletim de ocorrência 0316/2015. Em exame ao acervo probatório, verifica-se junto ao expediente médico, precisamente o laudo do IML de Imperatriz (ID 17327970, página 19-97), que este confirma que houve a lesão que acarretou deformidade permanente da face, devido assimetria. Por ordem do magistrado de origem foi elaborado exame pericial pelo Instituto Médico Legal, constante no ID 17327998, que concluiu que o periciando apresenta lesão já estabelecida decorrente de traumatismo na face, evoluindo com deformidade permanente da função mastigatória, no entanto não apresenta a graduação. Já é matéria pacífica deste Tribunal de Justiça, seguindo os precedentes dos tribunais superiores, de que estando incompleta a instrução processual, devem os autos retornar à instância de base, a fim de que seja realizada nova prova pericial complementar, para identificar o grau da invalidez. Nesse sentido é a decisão da Apelação Cível nº 20.856/2014 – Colinas, julgada em 23.09.2014 pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal. Verbis: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. DEBILIDADE DE DEFORMIDADE RESULTADO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ACIDENTE, DAS LESÕES, À OCORRÊNCIA DA INVALIDEZ E O GRAU DESTA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA PROVA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA. DA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DA VERDADE REAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO DE RETOMADA DA INSTRUÇÃO. Tratando-se de demanda em que se pleiteia o pagamento de seguro DPVAT, havendo dúvida quanto à existência do acidente automobilístico, das lesões corporais sofridas, a ocorrência da invalidez e o grau desta, deve o magistrado determinar a realização de ampla instrução processual, colhendo até mesmo provas de ofício, sob pena de julgar à revelia dos princípios da segurança jurídica, da efetividade do processo e da verdade real. (Apelação provida (TJMA. AC 20.856/2014 – Colinas – Desembargador Marcelo Carvalho. Segunda Câmara Cível, Julgada em 23.09.2014). O Superior Tribunal de Justiça ao analisar a matéria sumulou da seguinte forma: Súmula n. 474/STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Assim, impossibilitado de prosseguir o exame do grau de debilidade sofrida pelo apelado de maneira a resguardar os princípios da legalidade e da proporcionalidade, bem como a segurança jurídica conforme Súmula 474 do STJ, portanto, impõe-se a reabertura da fase de instrução processual, para que, anulando a sentença de base, os autos retornem à origem para que seja requisitado o laudo de exame pericial do requerente diretamente ao Instituto Médico Legal, a fim de que seja determinando a extensão da lesão, bem como o grau de invalidez, de acordo com os parâmetros da Lei nº 6.194/74, com o regular processamento do feito. Nesse contexto é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRÊS ANOS. SÚMULA 405 DO STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. SÚMULA 278 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. FLATA D EPRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. RESISTÊNCIA À RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INDUZ À CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANANTE. DEBILIDADE DE BRAÇO E TORNOZELO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DÚVIDAS QUANTO AO GRAU DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA PROVA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA. DA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DA VERDADE REAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO DE RETOMADA DA INSTRUÇÃO. A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (Súmula 405 do STJ), contados da data em que o segurado toma ciência inequívoca da incapacidade (Súmula 278 do STJ), o que em regra, ocorre com a emissão do laudo pericial. Jurisprudência do STJ: AgRg no Ag 1375337?MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/12, DJe 20/04/2012; AgRg no REsp 1232084/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012; AgRg no REsp 1237251, Rel. Minstro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TRUMA, julgado em 14/04/2011, DJe 27/04/2011. O Supremo Tribunal Federal em recentes julgados de relatoria da Min. Cármen Lúcia no RE 826890 (julgado em 19/09/2014, DJe-193, publicado em 03/10/2014) e de relatoria do Min. Luiz Fux no RE 839314 (julgado em 10/10/2014, DJe-202, publicado em 16/10/2014) ratificaram a necessidade de prévia postulação administrativa como condição para se buscar a tutela jurisdicional em casos envolvendo o seguro DPVAT, fundamentando-se na repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 631.240, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, referente ao INSS. Todavia, nas ações ajuizadas até a conclusão daquele julgamento, em havendo contestação de mérito, já estaria caracterizada a resistência à pretensão da parte autora, configurando, desse modo, o interesse de agir. Preliminar de carência de ação rejeitada. É pacífica a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a extensão da lesão e o grau de invalidez devem ser determinados na origem, à luz das provas produzidas nos correspondentes autos. Todavia, a fixação no patamar máximo previsto não pode ser fundamentada exclusivamente na circunstância de existir prova do acidente e de ser permanente a invalidez parcial. É necessário observar a respectiva proporcionalidade da indenização conforme preceitua o verbete 474 da Súmula do STJ”. (RE 10.093/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013). Apelação em desacordo com o parecer ministerial. (TJMA. Apelação Cível nº 49.665/2014 – São Luís, Rel. Desembargador Marcelo Carvalho Silva. Julgado em 16 de dezembro 2014). O laudo de IML não se coaduna com a Lei nº 11.482/2007, que alterou dispositivos da Lei nº 6.194/74 – Lei do DPVAT, passando a prevê a indenização à vítima de acidente de trânsito, no caso de invalidez permanente o valor de até R$ 13.500, 00 (treze mil e quinhentos reais). Contudo, é necessário seja apurado o seu grau de invalidez, para aplicação da tabela de graduação anexa à lei 6.194/74. O que não restou demonstrado no caso ora analisado. Nesse contexto é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Verbis: CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RESOLUÇÃO Nº 12. DO STJ. ACÓRDÃO RECLAMADO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 474/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROPORCIONALIDADE COM EXTENSÃO E GRAU DE LESÃO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1.A jurisprudência desta Corte pacificou o seguinte entendimento: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez” (Súmula n. 474/STJ). 2. A extensão da lesão e o grau de invalidez devem ser determinados na origem, à luz das provas produzidas nos correspondentes autos. Todavia, a fixação no patamar máximo previsto não pode ser fundamentada exclusivamente na circunstância de existir prova do acidente e de ser permanente a invalidez parcial. 3. No caso concreto, o acórdão reclamado divergiu da jurisprudência sumulada desta Corte, pois entendeu que a legislação vigente não permite o pagamento da indenização proporcional à diminuição da capacidade do segurado, e determinou o pagamento do seguro pelo valor máximo (quarenta salários mínimos), sob o argumento de existir prova do acidente e do dano permanente. 4. Ademais, esta Corte entende ser “válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial” (REsp 1.101.572/RS, Terceira Turma, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 16.11.2010). O §1º do artigo 3º da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com as alterações trazidas pela lei 11.945/2009, nos orientam que a quantia indenizatória pode ser inferior ao limite máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), de acordo com o caso concreto proporcional a grau de invalidez, verbis: § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). In casu, a falta do laudo pericial atestando se a invalidez é completa ou parcial, impossibilita a aplicação da regra do inciso II, do § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 11.945/2009, bem como a Súmula 474 do STJ. Diante do exposto, nos termos da jurisprudência do STJ, deste Tribunal de Justiça e na forma do art. 927 do CPC, deixo de apresentar os recursos à colenda Quinta Câmara Cível, para monocraticamente, dá provimento ao apelo, para que, anulando a sentença de base, os autos retornem à origem para que seja requisitado o laudo de exame pericial da requerente diretamente ao Instituto Médico Legal, a fim de que seja determinando a extensão da lesão, bem como o grau de invalidez, de acordo com os parâmetros da Lei nº 6.194/74, com o regular processamento do feito. Publique-se. Intime-se. São Luís, 03 de agosto de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

04/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 18/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2025.

Publicado Intimação em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 08/08/2024.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(20)