Cumprimento de sentença 0801035-89.2022.8.10.0016 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801035-89.2022.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0801035-89.2022.8.10.0016. AUTOR: FRANCISCO ALBERTO MORAES VIANA Advogado: BRENDA MARCELLE VIEIRA SERRA OAB: MA8835 Endereço: desconhecido REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) decisão cujo teor segue transcrito: A parte reclamante afirma que é consumidor dos serviços da ré, e que desde o ano de 2021 sofre com transbordamento de uma caixa de esgoto localizada na calçada da sua residência. Acrescenta, ainda, que a CAEMA realizava o esgotamento da caixa periodicamente, mas o transbordamento ficou mais frequente, terminando por ocasionar a rachadura da rampa da garagem do reclamante, de modo que o autor não consegue mais ter acesso com seu carro à garagem. Foram diversos os pedidos protocolados administrativamente para a solução do problema, o que nunca aconteceu. Pede, assim, liminarmente o reparo da caixa de esgoto e da rampa da garagem. Como provas foram trazidos números de protocolo e fotografias. Reputo consistente o suporte probatório apresentado para deferir a liminar pretendida. Em relação à possibilidade de grave dano, há clara existência. As fotografias juntadas expõem claramente a situação pela qual passa o autor, o qual tem a calçada em frente à sua residência inutilizada em razão do esgoto transbordado. Resta evidenciando um perigo à saúde, além da impossibilidade de uso da garagem. O art. 300 do CPC trouxe em seu texto os requisitos necessários para sua postulação e deferimento. Para tal concessão, exige-se elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Intimação - Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido LIMINAR, determinando à CAEMA que realize, no prazo de 05 (cinco) dias, o reparo da caixa de esgoto, e consequentemente da rampa da garagem, localizada na calçada em frente à residência do requerente, sob pena da aplicação de multa a princípio única, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de majoração caso necessário, e que será revertida em favor da parte autora, sendo limitada ao valor de alçada do juizado. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 1 de agosto de 2022 Juíza Alessandra Costa Arcangeli Titular do 11º JECRC São Luís, 3 de agosto de 2022 MILEIDE REIS MORAIS Servidor Judicial

04/08/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de autos de inquérito policial (279)

Juntada de Certidão

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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