Procedimento Comum Cível 0032736-35.2011.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0032736-35.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTOR: MARTINHO AUGUSTO CORDEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Intimação - PROCESSO Nº. 0032736-35.2011.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MARTINHO AUGUSTO CORDEIRO, em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS e ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial, objetivando a tomada de providências pelos réus quanto à prestação de assistência médica ao autor em leito de UTI, bem assim ao pagamento de todas as despesas médicas realizadas, inclusive, em havendo necessidade, à internação do paciente em leito de UTI de instituição médica privada, bem como, indenização a título de danos morais. Decisão concedendo a tutela pretendida no plantão cível ao id 39871154 – páginas 29/31. Devidamente citados, o Município de São Luís e o Estado do Maranhão ofertaram suas contestações ao id’s 39871156 – páginas 19/34 e 398771154 – páginas 53/65 e 39871155 – páginas 1/15, pugnando pela improcedência do pedido da ação. Não houve oferecimento de réplica, conforme Certidão de id 39871155 – página 20 e id 39871156 – página 36. Em petição ao id 39871155 – página 19, o patrono da parte autora informou a este juízo o falecimento da mesma, conforme Certidão de óbito ao id 39871155 – página 32. Habilitaram-se nos autos a companheira do de cujus e os filhos (id 39871155 – página 29. O Estado do Maranhão requereu a extinção do feito, pela perda superveniente do seu objeto (id 39871155 – páginas 70/71). Em parecer ministerial conclusivo ao id 39871156 - páginas 40/41, o Ministério Público Estadual opinou pela extinção do feito, em razão do falecimento da parte autora. Os autos seguiram a conclusão. É o relatório. DECIDO. Primeiramente ressalto que o interesse processual, ou interesse de agir, que é instrumental e secundário, caracteriza-se pela necessidade do autor da demanda buscar a satisfação de sua pretensão de direito material através dos meios judiciais. Outrossim, essa condição da ação também tem por característica a utilidade do provimento jurisdicional no mundo fenomênico, ou seja, o exercício da jurisdição deve ter o condão de acarretar uma alteração benéfica na situação jurídica do demandante. Como bem expõe Humberto Theodoro Junior: “o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação.” Portanto, considerando que a parte autora manejou a presente ação exclusivamente com o objetivo de zelar pela sua saúde, vez que precisava ser internada em leito de UTI, contudo a mesmo veio a óbito, conforme certidão de id 39871155 – página 32, outra saída não há que não a extinção desta ação sem apreço do mérito, ante a perda do objeto, vez que a toda evidência se mostra consumado o procedimento sub judice, acarretando a falta de interesse de agir superveniente, à luz da situação narrada. Assim, o superveniente desaparecimento da situação litigiosa posta em juízo faz cessar o interesse processual legitimador da pretensão deduzida pela parte, acarretando a prejudicialidade do feito, por perda do objeto do pedido. Desse modo, a ausência do mencionado elemento integrante das condições da ação, decorre do simples fato de que o objeto desta demanda não pode mais acarretar em qualquer utilidade prática, vez que a presente ação é considerada intransmissível por disposição legal. Quanto a eventual ocorrência de danos morais, entendo que não restou configurada a obrigação dos requeridos de indenizar a parte autora pelo dano moral pleiteado, vez que o conjunto probatório emergido dos autos não demonstrou o nexo causal entre o ato administrativo praticado e o dano, com as consequências advindas do fato narrado na peça inicial. Destarte, nesse cenário, diante da inexistência de prova de erro médico ou conduta danosa dos agentes públicos da rede pública de saúde, forçoso é concluir que a parte requerente não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do disposto no art.373, inciso I, do CPC. Do exposto, de acordo com o parecer ministerial ao id 39871156 – páginas 40/41, julgo EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, em razão da perda do objeto in casu, considerando a falta de interesse/necessidade da atividade jurisdicional, com fulcro no artigo 485, incisos VI e IX do Código de Processo Civil. Improcedente o pedido de danos morais. Deixo de condenar em honorários advocatícios e custas processuais em razão da justiça gratuita concedida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz Celso Orlando Pinheiro Aranha Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

04/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(55)