Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800467-62.2019.8.10.0086 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800467-62.2019.8.10.0086 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: KARLA CRYSTINA MENDES UCHOA DE ABREU Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CARLOS LEITE DE ABREU - MA14612-A PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0800467-62.2019.8.10.0086 PARTE Vistos etc. Analisando a petição de id. 54445684, verifico que o patrono da exequente pretende que seja subtraído do crédito de R$ 18.910,47 (dezoito mil, novecentos e dez reais e quarenta e sete centavos), o valor R$ 6.618,66 (seis mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos), sob o argumento que este valor corresponde a honorários advocatícios no percentual de 35% e, para o fim de pagamento mediante RPV, requer a renúncia de R$ 185,09 (cento e oitenta e cinco reais e nove centavos), resultando em R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), que corresponde ao limite de pagamento de requisições de pequeno valor do Município de São Raimundo Doca do Bezerra. A quantia remanescente, R$ 12.291,80, pugnou pelo pagamento mediante precatório. Contudo, conforme têm entendido o Superior Tribunal de Justiça, para se determinar a modalidade pagamento, deve-se ter por base o valor integral da execução, honorários e principal, conforme precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se a possibilidade de fracionar o valor da Execução movida contra a Fazenda Pública de modo a permitir a cobrança dos honorários sucumbenciais pelo rito da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Os honorários advocatícios devem ser somados ao valor principal para fins de expedição de precatório ou, se for o caso, de Requisição de Pequeno Valor, sendo defeso o fracionamento dessas parcelas. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1.348.463/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 5.11.2012) Ademais, verifico que a advogado pretende levantar quantia relativa à honorários contratuais, que possuem natureza diversa dos honorários sucumbenciais, sendo que apenas estes últimos possuem natureza autônoma, podendo ser executados em autos apartados ou na forma de litisconsórcio facultativo no cumprimento de sentença: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (RE 564132, Relator(a): EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015 EMENT VOL-02765-01 PP-00001) Por fim, o art. 100, § 8º, da CFRB, não permite o fracionamento do valor principal para fins de alcançar o limite de pagamento de requisição de pequeno valor: Art. 100 (...) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de fracionamento do valor principal para fins de levantamento por requisição de pequeno valor. Expeça-se ofício requisitório de precatório ao Excelentíssimo Sr. Desembargador Presidente do Eg. Tribunal de Justiça do Maranhão, devendo-se observar o disposto no art. 6º da RESOL-GP-10/2017. Da presente decisão, dê-se ciência às partes por seus patronos. Após, expedido o ofício com a remessa das peças necessárias, e confirmado o recebimento pela Coordenadoria de Precatórios do TJMA, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A presente serve de mandado/ofício. Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

04/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ALEXANDRE CARLOS LEITE DE ABREU em 11/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA em 19/08/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(16)