Procedimento Comum Cível 0801300-26.2017.8.10.0062 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801300-26.2017.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Estado do Maranhão Procurador(a): Dra. Luciana Cardoso Maia SENTENÇA Intimação - Processo Eletrônico n.º 0801300-26.2017.8.10.0062 Procedimento Comum Cível Autor(a): Thiago Amaral de Oliveira Advogado(a): Dr.Wendel Souza da Silva Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada intentada pelo procedimento comum por Thiago Amaral de Oliveira, parte qualificada, contra o Estado do Maranhão, pessoa jurídica de direito público interno, igualmente qualificada, através da qual objetiva haver remoção que lhe fora negada na esfera administrativa. Aduz a parte autora ser servidor público deste Estado, ocupante do cargo de Investigador de Polícia Civil, lotado neste Município, e que, por recomendação médica, necessita acompanhar filho menor, o qual se acha acometido de sérios problemas de saúde desde seu nascimento, motivo pelo qual requereu, administrativamente, sua remoção para Timon, neste Estado, local mais próximo da cidade de Teresina-PI, domicílio do paciente, onde está sendo realizado seu tratamento médico. Prossegue aduzindo que, embora tenha instruído o pedido administrativo de remoção com documentos que comprovam a necessidade de tratamento médico por equipe multidisciplinar com “suporte familiar intensificado”, sob pena de comprometer/dificultar a recuperação do paciente, recebeu comunicado de que seu pedido havia sido indeferido sob o argumento de haver limitação no número de servidores ocupantes de cargos análogos tanto no local de origem como na Regional de Bacabal, neste Estado, além da falta de previsão legal em âmbito local a autorizar a remoção pretendida. Sustenta ainda que, embora a Lei Estadual nº 6.107/1994 – que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Estado do Maranhão – não haja previsto a remoção a pedido do servidor por motivo de saúde de seu dependente, tem-se aplicado a casos semelhantes, e por analogia, as disposições da Lei nº 8.112/1990, conforme precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado. Após expor os fundamentos legais e jurídicos de sua pretensão, requereu o deferimento de tutela antecipada, para compelir o Estado Réu a proceder sua remoção da cidade de Vitorino Freire, no Estado do Maranhão, para a cidade de Timon, também neste Estado. A inicial veio instruída pelos documentos de ID. 6598917 ss. Citado, o réu contestou o feito, defendendo a legalidade da decisão que negou o pedido administrativo de remoção do autor, argumentando que a remoção de servidor é ato discricionário que está sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública com o objetivo de preservar o interesse público que, no caso em comento, seria o prejuízo que a ausência do Autor, como Agente de Polícia, causaria a este Município, que já conta com reduzido efetivo. Prossegue sustentando que a legislação estadual não prevê hipótese de remoção para tratamento de saúde de familiar, mas somente de licença para acompanhamento, requerendo assim a improcedência do pedido (ID. 7258564). A tutela antecipada foi concedida (ID. 7495330). Notificado, o Ministério Público afirmou inexistir interesse jurídico a autorizar sua intervenção na causa (ID. 31452790). Designada audiência de conciliação, a esta compareceram as partes, todavia, a parte ré manifestou-se pela impossibilidade de realização de acordo, em razão de não ter previsão legal para isso, conforme termo de ID. 57013581. A parte autora juntou novos laudos médicos com o intuito de demonstrar as condições de irreversibilidade do quadro clínico atual do filho menor (ID. 58406155), pleiteando assim a confirmação da liminar anteriormente concedida (ID. 58406137). Vieram-me os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo a fundamentar. No caso dos autos, embora o Estatuto dos servidores públicos civis do Estado do Maranhão, Lei nº 6.107/1994, bem como a lei de reorganização da Polícia Civil do estado do Maranhão, Lei nº 8.508/2006, não prevejam a modalidade de remoção a pedido do servidor por motivo de tratamento de saúde de seu dependente, existe entendimento, consolidado pela Jurisprudência do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, acerca da aplicabilidade, por analogia, do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, prevendo assim tal modalidade de remoção, senão vejamos: "REMESSA NECESSÁRIA. REMOÇÃO DE SERVIDOR A PEDIDO. MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. ART. 36, III, b, DA LEI Nº 8.112/90. 1. Em virtude da omissão legislativa acerca de maiores elementos disciplinadores da remoção de servidores estaduais do Maranhão, a jurisprudência oriunda dos Tribunais, inclusive do Colendo STJ (REsp 1233201), já solidificou o entendimento pela aplicação da Lei nº 8112/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 2. A remoção pretendida pelo Requerente refere-se à prevista no art. 36, II, b, da Lei nº 8.112/90, ou seja, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por Junta Médica oficial.3. A sentença em reexame bem analisou os fatos e documentos carreados aos autos, aplicando de forma escorreita a legislação de regência, ao observar que o conjunto probatório aponta que a genitora do Requerente fora interditada e que este fora nomeado seu curador definitivo, bem como que o relatório médico atesta que a enferma continua seu tratamento contra o câncer de mama, restando demonstradas a dependência e a frágil condição de saúde a justificar a pretendida remoção. Todavia, deve esta ser limitada até que perdure a enfermidade de sua genitora. 4. Remessa conhecida e parcialmente provida. 5. Unanimidade. (ReeNec 0444792016, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/06/2017, DJe 21/06/2017)." grifei. Com efeito, o art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/901, ao tratar da concessão de remoção a pedido do servidor por motivo de doença em pessoa da família ou em dependente que viva às suas expensas, não sujeita seu exame ao juízo de conveniência e oportunidade da administração, mas, tão somente, à comprovação da existência da enfermidade e da relação de dependência do enfermo para com o servidor público efetivo, justificando, dessa maneira, o seu deslocamento. Eis o entendimento jurisprudencial: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO PARTICULAR. CABIMENTO. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. ART. 131 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alínea b do art. 36, parág. Único, III da Lei 8.112/90 dispõe que o pedido de remoção por motivo de saúde de dependente não se subordina ao atendimento do interesse da Administração, bastando a comprovação por junta médica oficial, ou prova pericial, como é o caso. Trata-se, portanto, de questão objetiva. 2. Neste caso, tem aplicação o princípio do livre convencimento judicial motivado (art. 131 do CPC), a permitir que o Juiz forme a sua convicção pela apreciação do acervo probatório disponível nos autos, não ficando vinculado, exclusivamente, à chamada prova tarifada, já em franco desprestígio, ou seja, aquela prova que a lei prevê como sendo a única possível para a certificação de determinado fato ou acontecimento. 3. Dest'arte, restou comprovado nos autos que a filha da recorrente possui problema de saúde que é agravado em razão das condições climáticas da cidade de Uruguaina/RS, fazendo jus, portanto, à remoção. 4. Agravo Regimental da UNIÃO FEDERAL desprovido. (STJ 1ª turma/ AgRg no REsp 1209909/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia |Filho, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012) "grifei. Na hipótese dos autos o autor logrou comprovar a existência de diagnóstico de transtorno de espectro autista, tendo com comorbidades transtorno de déficit de atenção com hiperatividade e transtorno desafiador-opositor de seu filho menor por meio do laudo médico de ID. 58406155, como também conseguiu demonstrar a necessidade de acompanhamento e participação paterna no tratamento médico da criança, com o fim de assegurar sua efetividade, fato que ensejou, inclusive, a redução da sua carga horária de trabalho, conforme laudo pericial de ID. 58408259. Neste sentido, em virtude da aplicação, por analogia, do art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90 ao caso dos autos, tem-se que a comprovação do transtorno de espectro autista do filho menor da parte autora e da condição de dependente do mesmo são suficientes para justificar a concessão da remoção a pedido do servidor, afastando-se, portanto, a escusa de necessidade de preservação do interesse público dada pela Administração. Decido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para o fim de, CONFIRMANDO A LIMINAR OUTRORA DEFERIDA (ID.7495330), determinar a IMEDIATA REMOÇÃO DO AUTOR, INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DE VITORINO FREIRE PARA TIMON, LOTANDO-O EM QUAISQUER DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA DO ESTADO NAQUELA CIDADE, caso já não tenha sido feita por força da referida ordem. Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem condenação em custas processuais, em razão de exceção legal. Sentença sujeita à reexame necessário, razão pela qual, não havendo interposição de apelação no prazo legal, remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão independentemente de novo despacho (CPC/15, art. 496, § 1.º, c/c art. 14, § 1.º da Lei n. 12.016/2009). Intimem-se. Publique-se. Vitorino Freire (MA), data da assinatura eletrônica. JUÍZA JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire, respondendo Portaria-CGJ nº 2739 1Art. 36. (…) Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (…) III – a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (…) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

04/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de WENDEL SOUZA DA SILVA em 02/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WENDEL SOUZA DA SILVA em 16/02/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(18)