Interdição/Curatela 0802211-40.2022.8.10.0037 - TJMA

Interdição/Curatela 0802211-40.2022.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº: 0802211-40.2022.8.10.0037 Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória Interditante: FRANCISCA AURENICE DE ARAUJO SILVA Interditando(a): JAQUELINE DE ARAUJO SANTOS DECISÃO Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória, ajuizada por FRANCISCA AURENICE DE ARAUJO SILVA em desfavor de JAQUELINE DE ARAUJO SANTOS. Consta na inicial que a interditanda é portadora de retardo mental, diagnosticada com o CID-10 F 72.2, conforme comprovado por laudo médico acostado aos autos. Em decorrência da doença, alega-se que ela não apresenta condições de exprimir sua vontade, notadamente no que diz respeito à gestão de seus interesses perante a Previdência Social. Guarnecem a inicial diversos documentos, especialmente o atestado de ID Num. 68718933 - Pág. 1. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita com fundamento no artigo 98 do CPC e Lei 1060/50. Pois bem. A curatela é o instituto jurídico pelo qual se atribui a alguém poderes e encargos para que administre os bens e zele pela pessoa de um incapaz. A Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, revogou expressamente alguns artigos do Código Civil que possuíam conteúdo processual sobre o processo de interdição (arts. 1768 a 1773 do CC), agora definidos somente pela novel legislação. O art. 747 do NCPC, dispõe que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. No presente caso, verifica-se ser a requerente é FILHA da interditanda. A nossa legislação processual permite que o Juiz conceda a tutela provisória de forma antecipada, mesmo sem ouvir o réu, mediante a observância das condições traçadas pelo art. 300 do Novo Código de Processo Civil. São dois os requisitos e fundamentos exigidos para a concessão da medida antecipatória: a) juízo de probabilidade; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Examinando presente caso, vejo que, de fato, os documentos acostados indicam a probabilidade do direito da autora, pois evidenciam a incapacidade do interditando para reger a sua pessoa. Desse modo, consubstanciada está a plausibilidade do direito invocado, ante a proteção exigida pelo ordenamento jurídico pátrio aos interesses do incapaz. Há perigo de dano, uma vez que a interditanda não detém o elementar discernimento para a prática dos atos da vida civil, tornando-se temerária e incerta a adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção. Finalmente, não vislumbro a irreversibilidade do provimento, seja em seu aspecto formal, seja em sua repercussão sobre as circunstâncias fáticas, de forma a inibir a possibilidade da concessão que se pretende. Encontram-se, portanto, presentes todos os requisitos legais necessários a concessão da tutela provisória requerida. Ex positis, com fulcro no art. 300 e ss., do CPC, considerando todos os argumentos já expendidos, bem como a finalidade social da legislação, e tendo em vista os interesses da interditanda, DEFIRO a tutela antecipatória requerida, e NOMEIO a Sra. FRANCISCA AURENICE DE ARAUJO SILVA CURADORA PROVISÓRIA de JAQUELINE DE ARAUJO SANTOS a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, e zele pela pessoa e pelos bens da incapaz a partir desta data, ressalvando que não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos concernentes à interditanda sem autorização deste Juízo. Expeça-se termo de Curatela Provisória. Designo audiência para entrevista do(a) interditand0(a) para o dia 14 de setembro de 2022, às 15h:30min, na Sala de Audiência do Fórum local. A interditanda deverá ser citado(a) e intimada para comparecer perante este juízo, nos termos do art. 751 do NCPC. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da entrevista, o(a) interditando(a) poderá impugnar o pedido (art. 752 do NCPC). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Esta DECISÃO tem força de MANDADO/OFÍCIO. Grajaú-MA, data do sistema. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

04/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de protocolo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de JAQUELINE DE ARAUJO SANTOS em 27/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Publicado Sentença (expediente) em 13/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCA AURENICE DE ARAUJO SILVA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE DE ARAUJO SANTOS em 03/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

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