Procedimento Comum Cível 0800330-40.2022.8.10.0130 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800330-40.2022.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: MARIA VITORIA SA EVERTON Advogado: EDILTON SOUZA PINHEIRO - MA17646 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Preposto: Eliane Santos Pereira -CPF 65773942372 Advogado: Márcia Moraes Rego de Souza Oliveira - OABMA: 5.927 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Na de 03/08/2022, às 09 horas, nesta cidade de São Vicente Férrer, na sala de audiências do Fórum Desembargador José Henrique Campos, sob a condução do(a) conciliador(a) JOSÉ PENHA JUNIOR, MAT. 175349 TJ/MA. Aberta a Audiência, feito o pregão, compareceram as partes acima identificadas. Aberta a audiência, foi tentada a conciliatória, a qual, todavia, restou frustrada. Contestação já apresentada. Aparte autora assim se manifestou: "M.M juiz, não consta no contrato anexado pelo banco requerido, a assinatura digital da requerente. Dessa forma, requer a condenação do banco requerido nos termos da inicial, haja vista que as regras que estabelecem os contratos foram quebradas pela falta da concordância da requerente.l". A parte requerida se manifestou da seguinte forma: "M.M Juiz, a parte requerida, requer a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da parte Autora. Deliberação: Tendo em vista, o pedido da parte requerida, fica designada audiência de instrução para o dia 21/09/2022 às 08:30 hs, ficam as partes intimadas da referida audiência. Nos termos da Resolução 185 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o Processo judicial Eletrônico, em seu art. 4º: “os atos processuais terão registro, visualização, tramitação e controle exclusivamente em meio eletrônico e serão assinados digitalmente, contendo elementos que permitem identificar o usuário responsável pela sua prática”. §2º: “o usuário é responsável pela exatidão das informações prestadas, quando de seu credenciamento, assim, como pela guarda, sigilo e utilização da assinatura digital, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido, nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2 de 24 de agosto de 2001”. Bem como o que dispõe o art. 25 da mesma resolução que reza que: “As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro em termo”. JOSE PENHA JUNIOR Conciliador Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Rua Dr. Paulo Ramos, snº, Centro Telefone: (98) 3359-0088 Processo nº: 0800330-40.2022.8.10.0130

04/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de informações prestadas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/10/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(57)