Reintegração / Manutenção de Posse 0000488-65.2011.8.10.0114 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000488-65.2011.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: ELBERTH LEITAO SANTOS e outros ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CHRISTIAN CLAUDIO DE LEITGEB SANTOS - MA9896, FERNANDO AUGUSTO BACELAR VIANA BRAGANCA - MA5117 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CHRISTIAN CLAUDIO DE LEITGEB SANTOS - MA9896, FERNANDO AUGUSTO BACELAR VIANA BRAGANCA - MA5117 PARTE RÉ: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE RIACHAO e outros (3) ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) REU: FABIANA FURTADO SCHWINDT - MA6349, DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da DECISÃO, a seguir transcrito(a): "Trata-se de Ação Reivindicatória de posse com pedido de Liminar ajuizada por ELBERTH LEITAO SANTOS e outros, em face de SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE RIACHAO e outros (3).Nesse intento, aduz que os demandados estão invadindo sua área, mesmo não tendo qualquer relação com esta. Estão realizando derrubadas, arrastões, pastos, açudes e casas. Por fim, já teriam, inclusive, alienado parte da área.Os demandados, de sua vez, arguem incompetência deste juízo, em razão da criação da vara agrária (ID 62385015).A parte autora rebate os argumentos, aduzindo se tratar de competência absoluta, em razão do fórum de situação do imóvel.Como se observa, Intimação - PROCESSO N° 0000488-65.2011.8.10.0114 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PARTE trata-se de conflito coletivo pelo uso da terra.O processo se encontra em fase de instrução.Contudo, denoto ser este juízo absolutamente incompetente ao feito, conforme se passa a explanar.A Lei Complementar 220/2019, que altera o artigo 8º do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão LC 14/1991, criou a VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam conflitos coletivos.Diante do surgimento de competência exclusiva em favor de outro juízo, e tendo em vista que, os processos não tiveram sua instrução probatória finalizada, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA COMARCA DE RIACHÃO/MA, para processar e julgar a presente demanda, e, em atenção aos ditames do Provimento 182021 da CGJMA, determino a remessa do presente processo para a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, para fins de regular processamento do feito pelo juízo competente.Intimem-se as partes.Transcorrido o prazo de eventual recurso, remetam-se os autos.Publique-se, registre-se, intimem-se.Riachão/MA, Sexta-feira, 20 de Maio de 2022 FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz Titular da Comarca de Riachão/MA

09/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA FURTADO SCHWINDT em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA FURTADO SCHWINDT em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO BACELAR VIANA BRAGANCA em 06/03/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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