Dúvida 0826356-74.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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DúvidaRegistro de nascimento após prazo legalRegistro Civil das Pessoas NaturaisREGISTROS PÚBLICOSDúvida

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos

Partes do Processo

GRACIANA FERNANDES GOMES SOARES

CPF

Autor

SELMA FERREIRA ALBUQUERQUE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 13:36

Transitado em Julgado em 30/08/2022

09/09/2022, 13:35

Juntada de petição

08/08/2022, 10:30

Publicado Sentença (expediente) em 05/08/2022.

05/08/2022, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: GRACIANA FERNANDES GOMES SOARES SENTENÇA (parte final): "(...) Sentença (expediente) - Processo n.º 0826356-74.2022.8.10.0001 Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a dúvida, determinando ao cartório de registro civil da 1ª zona de São Luís-MA que se abstenha de realizar a restauração administrativa requerida, facultando à interessada requerer o registro tardio de nascimento, pelas vias cabíveis. Publique-se e Intime-se. Após o trânsito, arquive-se o procedimento, com as devidas cautelas legais. São Luís, 15 de julho de 2022. LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO, Juíza titular da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos."

04/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 11:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 12:20

Julgado procedente o pedido

18/07/2022, 09:55

Classe retificada de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199) para DÚVIDA (100)

15/07/2022, 11:24

Conclusos para despacho

14/07/2022, 09:33

Juntada de Certidão

14/07/2022, 09:33

Juntada de parecer de mérito (mp)

04/07/2022, 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/06/2022, 12:04

Juntada de petição

07/06/2022, 10:39

Todas as movimentações(21)

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 13:36

Transitado em Julgado em 30/08/2022

09/09/2022, 13:35

Juntada de petição

08/08/2022, 10:30

Publicado Sentença (expediente) em 05/08/2022.

05/08/2022, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 05:21

Documentos

Sentença (expediente)

•03/08/2022, 11:55

Sentença

•18/07/2022, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: GRACIANA FERNANDES GOMES SOARES SENTENÇA (parte final): "(...) Sentença (expediente) - Processo n.º 0826356-74.2022.8.10.0001 Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a dúvida, determinando ao cartório de registro civil da 1ª zona de São Luís-MA que se abstenha de realizar a restauração administrativa requerida, facultando à interessada requerer o registro tardio de nascimento, pelas vias cabíveis. Publique-se e Intime-se. Após o trânsito, arquive-se o procedimento, com as devidas cautelas legais. São Luís, 15 de julho de 2022. LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO, Juíza titular da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos."

04/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 11:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 12:20

Julgado procedente o pedido

18/07/2022, 09:55

Classe retificada de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199) para DÚVIDA (100)

15/07/2022, 11:24

Conclusos para despacho

14/07/2022, 09:33

Juntada de Certidão

14/07/2022, 09:33

Juntada de parecer de mérito (mp)

04/07/2022, 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/06/2022, 12:04

Juntada de petição

07/06/2022, 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/06/2022, 13:39

Classe retificada de HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) para PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199)

06/06/2022, 13:34

Juntada de Certidão

06/06/2022, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 11:40

Conclusos para despacho

18/05/2022, 12:04

Distribuído por sorteio

18/05/2022, 08:39

Despacho

•02/06/2022, 11:40