Interdição/Curatela 0800376-65.2022.8.10.0118 - TJMA

Interdição/Curatela 0800376-65.2022.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800376-65.2022.8.10.0118. Requerente: MARIA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA Endereço Requerente: MARIA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA POVOADO CARIONGUINHO, SN, ZONA RURAL, SANTA RITA - MA - CEP: 65145-000 Requerido(a): DOMINGOS SILVA DA SILVA Endereço Requerido: O mesmo da Requerente. D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por MARIA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA, postulando sua nomeação como curadora de seu companheiro, DOMINGOS SILVA DA SILVA, ambos devidamente qualificados. A requerente, em síntese, alega que a interditando não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa, porquanto ser acometido de um recente AVC grave, necessitando do auxílio de terceiros para algumas atividades do cotidiano, alimentação especial e remédios, além de se encontrar incapacitada para realizar os atos da vida civil, sendo completamente dependente de cuidados especializados. Por essa razão, pleiteou sua nomeação como curador provisório de seu companheiro e, ao final, deferida a curatela definitiva, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instrui a inicial com documentos, em especial, atestado médico (id. 65209584). Os autos passaram por vistas do Ministério Público, que se manifestou (id. 67688715) pelo deferimento do pedido de curatela, afinal o curatelado possui hemiparesia flácida à esquerda (AVC – I), doença esta que o impossibilita de exercer os atos da vida civil, eis que o curatelado ficou com sequelas graves, encontram-se preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça, por vislumbrar no presente caso a hipossuficiência da parte autora (arts. 98 e seguintes do CPC). Como é cediço, para o deferimento da medida em apreço, necessária se faz a constatação da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o caput do artigo 300 c/c art. 749, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. De caráter assistencial e publicista, a curatela é o encargo deferido a alguém para a prática de atos da vida civil em favor de quem não pode fazê-lo por si mesmo. No presente caso, dentre os documentos que instruem a inicial, há cópia de atestado médico indicando ser o interditando portadora de afinal o curatelado possui hemiparesia flácida à esquerda (AVC – I), doença esta que o impossibilita de exercer os atos da vida civil, eis que o curatelado ficou com sequelas graves, as quais demanda permanente acompanhamento, demonstrando a existência de fortes indícios de que a mesma se encontra, por causa transitória ou permanente, com comprometimento da capacidade de exprimir a vontade (art. 1.767, inciso I, do CC). Pelo que noto dos autos, nesta primeira análise, a Requerente, que é companheira da interditando, dedica-lhe toda a assistência material, moral, bem como todos os cuidados inerentes às suas características, sem olvidar que se mostra a única pessoa apta a exercer tal encargo, de modo que entendo justo e necessário conferir-lhe a curadoria provisória. O perigo da demora também restou comprovado, pois os documentos acima mencionados indicam que o interditando precisa de auxílio para a prática das atividades tendentes à satisfação de suas necessidades primárias. Assim, presentes no caso em apreço, em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da concessão de pedido de tutela provisória de urgência suplicada, não resta a este juízo, outra alternativa senão a de conceder tal medida. Isto posto, com fundamento no art. 1.767, I, do Código Civil c/c art. 749, parágrafo único, do CPC, DEFIRO a CURATELA PROVISÓRIA de DOMINGOS SILVA DA SILVA, e nomeio-lhe, como curadora sua companheira, MARIA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA, ora requerente. LAVRE-SE termo de compromisso de curatela provisória fazendo-se constar que o (a) curador (a) não poderá alienar ou onerar, sem prévia autorização judicial, quaisquer bens eventualmente pertencentes ao (a) interditando (a), tampouco utilizar os valores que vierem a ser recebidos do ente previdenciário para outros fins que não a saúde, a alimentação e o bem estar deste. Dando prosseguimento ao feito, designo audiência de interrogatório do (a) interditando (a) e oitiva do (a) requerente, nos termos do art. 751, do Código de Processo, para o dia 18/10/2022 às 11:30 horas, a qual será realizada na modalidade mista, podendo as partes comparecerem presencialmente ou por meio de videoconferência, tendo em vista o atual contexto de crise sanitária desencadeada pela pandemia da COVID-19, que implica a adoção de medidas de distanciamento social, a fim de diminuir a disseminação de contágio pelo novo coronavírus. Cite-se e intime-se o(a) interditando(a), por oficial de justiça, para comparecer à audiência, com advertência de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 dias, contados da entrevista (art. 752, CPC). Intime-se o(a) curador(a) provisório(a), para comparecer à audiência designada acompanhada do(a) interditando; bem como para prestar compromisso, no prazo de cinco dias, em relação à curatela provisória. Intime-se o Ministério Público Estadual. Dê-se ciência a Defensoria Pública para, na hipótese do interditando não constituir defensor, atuar na como curadora especial deste. Optando pela participação por videoconferência, deverá a parte na data e horário designados acessar o link: <https://vc.tjma.jus.br/vara1srit> (login: nome do usuário / senha: tjma1234) e identificar-se pelo nome completo. Para eventuais esclarecimentos/dúvidas, deverá o interessado apresentar, com antecedência de pelo menos 01 (um) dia útil, os contatos (e-mail ou número de whatsapp). Serve a presente decisão como mandado de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Rita-MA. Datado e assinado digitalmente. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito

04/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de juntada

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de protocolo

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Decorrido prazo de DOMINGOS SILVA DA SILVA em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(92)