Procedimento Comum Cível 0802544-26.2021.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802544-26.2021.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2022, 17:16

Transitado em Julgado em 01/12/2022

01/12/2022, 17:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/11/2022, 14:49

Juntada de petição

04/11/2022, 08:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/09/2022 23:59.

30/10/2022, 18:20

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/09/2022 23:59.

30/10/2022, 18:20

Homologada a Transação

26/10/2022, 15:53

Conclusos para julgamento

26/10/2022, 10:33

Juntada de Certidão

26/10/2022, 10:32

Juntada de petição

17/10/2022, 17:15

Juntada de petição

27/09/2022, 11:38

Publicado Intimação em 05/09/2022.

05/09/2022, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ Fórum Desembargador Nicolau Dino, 06, Centro, Grajaú - MA, CEP: 65.940-000, Tel: (99) 3532-6099, E-mail: [email protected] Processo 0802544-26.2021.8.10.0037. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como em cumprimento ao Inciso XXXII, do Art. nº1 do Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão; tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, procedo a intimação das partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo legal. Grajaú/MA, 1 de setembro de 2022. LUIZA KARINY NERES FERNANDES Secretária Judicial da 1º Vara de Grajaú Mat. 205385

02/09/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•26/10/2022, 15:53

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: ENEDINA PESSOA PEREIRA Advogado: VANIELLE SANTOS SOUSA - OAB PI17904-A Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO PROVIDO. 1. A pretensão apresentada na origem remete a caso típico de relação de consumo, não restando dúvidas acerca da incidência das normas constantes no Código de Defesa do Consumidor. 2. É entendimento pacífico do STJ que nos contratos bancários as parcelas não prescrevem mês a mês, sendo que o termo inicial do prazo prescricional/decadencial é a data do vencimento da última parcela devida, ou seja, na data do término do prazo de amortização da dívida. 3. Desse modo, o prazo a ser adotado é o previsto no art. 27, do CDC, a saber, 05 (cinco) anos, a contar do término dos descontos, o qual, à época da interposição da demanda, ainda não havia se perfectibilizado, razão pela qual deve ser anulada a sentença. 4. Recurso a que se da provimento. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802544-26.2021.8.10.0037 – GRAJAÚ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 21.07.2022 a 28.07.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

04/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/09/2022 23:59.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

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