Procedimento Comum Cível 0000217-50.2016.8.10.0027 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000217-50.2016.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Costa Neto Construções LTDA Advogados: José Lacerda de Lima Sobrinho (OAB/MA 2.622) e Igo Alves de Lima (OAB/MA 10.812) Apelada: COOPAÍBA – Cooperativa Mista dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado Copaíba Advogada: Kelly Cristina da Cruz Santana de Sousa (OAB/MA 15.431) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE CASAS. AUSÊNCIA PROVA DE INÍCIO DA OBRA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Cabia ao autor colacionar aos autos prova mínima do alegado, até porque inexiste cláusula contratual no sentido de que a simples assinatura do instrumento implicaria direito ao recebimento da primeira parcela, sendo que, por se trata de um contrato de empreitada, o contratado, após a conclusão de cada uma das etapas da obra, faz jus à remuneração correspondente. 2. Caso em que não existe demonstração cabal do ilícito contratual praticado pela demandada, não havendo que se cogitar a possibilidade de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. E uma vez constatado o descumprimento, por parte do autor, de seu encargo probatório (art. 373, inciso I, CPC), não há outro caminho a se trilhar senão de manter a sentença de improcedência do pedido inicial. 3. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000217-50.2016.8.10.0027 – BARRA DO CORDA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 21.07.2022 a 28.07.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

04/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO POV em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO POV em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de WELLIGTON DE SOUSA COSTA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de COSTA NETO CONSTRUCOES LTDA - ME em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO POV em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de WELLIGTON DE SOUSA COSTA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de COSTA NETO CONSTRUCOES LTDA - ME em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de COSTA NETO CONSTRUCOES LTDA - ME em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de WELLIGTON DE SOUSA COSTA em 10/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2023.

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(19)