Cumprimento de sentença 0002310-52.2016.8.10.0102 - TJMA

Cumprimento de sentença 0002310-52.2016.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: MUNICÍPIO DE SITIO NOVO/MA Procurador: Ramon Oliveira da Mota dos Reis (OAB/MA 13.913) 2º Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Adriano Cavalcanti Apelado: E. OLIVEIRA RAMOS – EPP Advogado: Sarah Oliveira Ramos (OAB/SP 314.177) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS. CUMPRIMENTO PELA EMPRESA CONTRATADA. NÃO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL PELO ENTE PÚBLICO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DEVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC) EM RELAÇÃO AO ESTADO DO MARANHÃO. RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ESTADO DO MARANHÃO. PRECEDENTES STJ. 1o APELO NÃO PROVIDO. 2º APELO PROVIDO. 1. O particular tem o direito de auferir o exato proveito previsto no contrato, pelo que as justificativas apresentadas pelo Município de Sítio Novo/MA de ausência de repasses relativas a convênios celebrados com o Estado do Maranhão não o isentam do dever de pagar o valor ajustado, uma vez que a obra foi executada, devendo efetuar-se o pagamento do valor devido, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 2. O fundamento central da condenação em honorários advocatícios é a noção central de causalidade, de tal sorte que, mesmo extinto o processo sem o reconhecimento da sucumbência, só a provocação do aparato judicial, gerando a atuação necessária do advogado da parte contrária, é suficiente para justificar a condenação. Precedentes do STJ. 3. 1º Apelação a que se NEGA PROVIMENTO. 2ª Apelação a que se DÁ PROVIMENTO. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002310-52.2016.8.10.0102 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 21.07.2022 a 28.07.2022, em conhecer e negar provimento ao primeiro recurso, e, dar provimento o segundo apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

04/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAMON OLIVEIRA DA MOTA DOS REIS em 28/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(22)