Embargos à Execução 0053960-87.2015.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0053960-87.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808282-43.2020.8.10.0000.. AUTOR: EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) RÉU(S): EMBARGADO: AGESILAU BASTOS MARTINS, ANTONIO LUIZ MELO E SILVA JUNIOR, CARLOS EDUARDO ARAUJO DA SILVA, DENISON ERIK MENDES CARVALHO, EMANUEL SAMID MONTEIRO MENEZES, ELIAQUIM DOS SANTOS LIMA, GABRIEL RAMOS ROCHA, RAFAEL VICTOR MACHADO SILVA, RAISSA RAYANA VILHENA NASCIMENTO, RICARDO LUIS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A Intimação - PROCESSO Nº. 0053960-87.2015.8.10.0001 Trata-se de Embargos à Execução proposto pelo ESTADO DO MARANHÃO, em face de AGESILAU BASTOS MARTINS e OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. Os exequentes ajuizaram a demanda executiva visando à cobrança das diferenças de conversão dos índices de URV, bem como a respectiva implantação em seus vencimentos, conforme determinado no título executivo, qual seja, a Ação Ordinária Coletiva n°14.820/2009. Nos embargos, o executado alegou a ilegitimidade ativa da parte exequente, e, no mérito, aduziu a inexigibilidade do título, bem como excesso de execução (id 39246986 - Pág. 2/6). Impugnação aos embargos no id 39246986 - Pág. 63 e ss., refutando-se os argumentos do executado, bem como pugnando-se pela rejeição dos embargos. Remessa dos autos à contadoria judicial, para apurar-se o valor devido, sendo juntados os cálculos respectivos no id 39246986 - Pág. 108/119. Os exequentes concordaram com os cálculos da contadoria (id 39246986 - Pág. 123). Por sua vez, o executado refutou as contas referidas, alegando a inexigibilidade do título judicial (art. 535, § 5º, CPC), tendo em vista a reestruturação da carreira dos servidores do Judiciário pela Lei Estadual 10.722/2017, a qual incorporou os índices de URV. Instados a se manifestarem, os exequentes assim procederam, aduzindo, em suma, a violação à coisa julgada, em virtude da limitação temporal do débito suscitada pelo executado, bem como alegaram a preclusão dessa matéria defensiva. Por fim, pugnaram pela rejeição das teses do executado e pela sua condenação em litigância de má-fé (id 50728120). É o que cabe relatar. Decido. 2. DA PRELIMINAR Aduziu o executado, que em ações propostas por entidades associativas, apenas os associados que tenham dado autorização expressa para sua propositura poderão executar o título judicial. Entretanto, tal argumento improcede, na medida que o título executivo foi constituído na Ação Ordinária Coletiva n°14.820/2009, a qual fora ajuizada pelo Sindicato Dos Servidores Da Justiça Do Estado Do Maranhão – SINDJUS/MA, razão pela qual inexiste falar em obrigação de autorização prévia do sindicalizado para propositura da lide coletiva. Nesse sentido, eis o seguinte julgado: SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA N. 823/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em sintonia com orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 883.642 (Tema 823), segundo a qual os "sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". III - Fixou a diretriz, sob o regime da repercussão geral, segundo a qual há distinção entre a execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato daquela proposta por associação, no que se refere à legitimidade e autorização dos sindicalizados ou associados. IV - Desse modo delineada a substituição processual pelos sindicatos e a representação processual pelas associações, não se faz necessária a juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda coletiva proposta por sindicato, providência exigível em se tratando de ação ajuizada por associação, razão pela qual eventual apresentação da relação de sindicalizados não importa em limitação da abrangência da sentença coletiva. V - No caso, trata-se de ação coletiva ajuizada por Sindicato, independente de ter havido juntada da relação de substituídos, razão pela qual o acórdão recorrido merece ser mantido. VI - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.956.280/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) Logo, descabe falar que apenas os sindicalizados que tenham dado autorização expressa para propositura da lide original poderão executar o título judicial, eis que tal exigência de aplica apenas às Associações, e não para os Sindicatos. 3. DO MÉRITO Vencida a preliminar, passo à análise de mérito. 3.1 DA ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO O executado alegou que a parte autora instruiu o pedido apenas com cópias dos documentos, não se tratando de originais ou cópias autenticadas. Entretanto, tal afirmação não pode prosperar, já que o art. 425, III, do CPC/2015, permite que as cópias reprográficas de peças do processo judicial sejam declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. Assim, uma vez que o embargante não impugnou a autenticidade documental pelos meios processuais adequados, rejeito a alegação do embargante. 3.2 DA ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA PELA LEI ESTADUAL 10.722/2017 De acordo com precedentes do STJ e do STF, este último firmado em sede de repercussão geral, é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real para URV, em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores, conforme adiante se vê: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO CPC ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.030 que: "Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei n.º 13.256, de 2016) [...] II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; [...]" II - A jurisprudência desta Corte, "[...] segundo a qual não incide limitação temporal quanto ao direito decorrente das perdas salariais resultantes da conversão em URV, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 561.836/RN, sob o regime de repercussão geral, consoante o qual o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público' [...]" (REsp n. 867.201/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/11/2016). De acordo com o art. 1.030, II, do Novo CPC, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelos servidores, em menor extensão do que o anterior julgamento, de forma a ajustar o v. acórdão recorrido ao entendimento do eg. STF proferido no RE n. 561.836/RN. (AgRg no REsp 880.812/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 01/08/2017). Como mencionado no aresto, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso na remuneração, deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). Sobre o tema, embora em primeiro momento adotasse posicionamento diverso, o STJ acabou aderindo à jurisprudência do STF, firmando de forma pacífica, idêntico entendimento. Com efeito, verifico que a Lei Estadual nº 10.722/2017 poderia ser aplicada como fator limitativo temporal da execução, no sentido de servir como termo final dos cálculos exequendos, eis que tal norma expressamente incorporou os percentuais corretivos de URV. Entretanto, no tocante à renúncia dos valores pretéritos, verifico que a citada norma se mostra inaplicável, na medida que inexiste comprovação nos autos de que os exequentes tenham renunciado aos valores retroativos a título de URV, bem como considerando que a lei não poderá prejudicar a coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF. A respeito do tema, eis os seguintes julgados do TJMA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. REESTRUTURAÇÃO NAS CARREIRAS. LIMITE TEMPORAL. NÃO APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I - Ao contrário do que sustenta o Agravante, a restruturação da carreira dos Agravados, levada a efeito pela lei n° 8.715/2007, não está inserida dentre àquelas alcançadas quando do julgamento da repercussão geral acolhida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN. II - Para os Agravados a Lei Estadual nº 8.715/2007 não ensejou a absorção das perdas decorrentes da conversão da moeda em URV e também não há notícia de que tenham renunciado ao retroativo realizado pela Lei nº 10.722/2017, razão pela qual não há de se falar em violação ao artigos 5º, XXXVI e art. 37, XV, ambos da Constituição da República, bem como “ausência de direito adquirido a regime jurídico, observada a irredutibilidade nominal das remunerações”. III – Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes os retromencionados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o parecer do Ministério Público em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz – Relatora, José Jorge Figueiredo dos Anjos – Presidente e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Lize de Maria Brandão de Sá. Sala das Sessões da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, DIA 22/10/2020 A 29/10/2020 Desembargadora ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ RELATORA (Número do Data do registro do acórdão: 13/11/2020. Data de abertura: 01/07/2020. Data do ementário: 13/11/2020. Órgão: 6ª Câmara Cível TJMA). INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA PELO SINDJUS. TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO. I - As alegações de prescrição, incompetência e da inexigibilidade do título já foram objeto de apreciação quando do Agravo de Instrumento de nº 0810204-56.2019.8.10.000, abaixo transcrito, de forma que não merece reapreciação nesse momento. II - Verificando-se que norma ofende dispositivo constitucional encartado no art. 5º, XXXVI da CF/88 que diz que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", deve a mesma ser considerada inconstitucional (art. 1º, § 2º, da Lei Estadual 10.722/2017). III - Deve ser rejeitada a alegação de inexigibilidade do título em razão de supostamente se embasar em aplicação/interpretação tida como incompatível com a Constituição Federal pelo STF, pois essa matéria foi exaustivamente analisada no acórdão executado, estando acobertada pela coisa julgada. (PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 29 de outubro a 05 de novembro de 2020. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802309-39.2019.8.10.0034; RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF). Portanto, tendo em vista a jurisprudência do TJMA acerca da matéria, afasto o pleito de renúncia automática aos valores retroativos. De outro giro, no tocante à data de vigência da Lei Estadual 10.722/2017, como dito alhures, esta deveria ser adotada como termo final dos cálculos exequendos. Entretanto, vale ressaltar, que em outubro de 2013, o próprio TJMA cumpriu administrativamente a ordem judicial constante da ação coletiva, referente à incorporação das diferenças de URV aos vencimentos dos seus servidores, conforme admitido pelos exequentes na petição inicial do feito exequendo (Processo nº 0001061-15.2015.8.10.0001 – id 39244985 – pág. 4). Nesse contexto, verifico que no caso específico dos autos, o temo final do débito deve ser o ano de 2013, sendo que tal critério, inclusive, fora adotado pela contadoria judicial nos cálculos de id 39246986 - Pág. 108/119. 3.3 DO EXCESSO DE EXECUÇÃO O executado alegou divergência na contabilidade apresentada pela Contadoria da PGE, sob o argumento de que o órgão auxiliar utilizou base de cálculo equivocada (id 39246986 – pág. 133/134). Entretanto, não pode prevalecer a alegação genérica feita no laudo contábil apresentado pelo executado, segundo a qual deveria ser considerado no cálculo do débito o total de “vantagens fixas” (id 39246986 - Pág. 136). Assim, o executado limitou-se a alegar uma suposta diferença a menor no débito, em relação aos cálculos da contadoria, porém, não indicou quais seriam as verbas específicas que, no seu entender, comporiam a contabilidade da dívida. De outro giro, os cálculos da contadoria gozam de presunção de legitimidade e veracidade, bem como foram elaborados com base nas fichas financeiras oficias dos autores, obedecidos os critérios do título exequendo, razões pelas quais, devem ser homologados. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Requerido o cumprimento de sentença, e apresentados os cálculos dos valores devidos pelo exequente, o INSS impugnou o montante apontando excesso no valor da execução, tendo em vista que nos cálculos foram considerados os juros para todo o período do cálculo e não a partir da citação válida, ocorrida em 07/2010. 2. O MM. Juízo a quo julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo INSS e homologou os cálculos apresentados pelo exequente, e contra esta decisão foi tirado o presente agravo. 3. Na hipótese, o juízo a quo homologou os cálculos da parte exequente após manifestação da Contadoria Judicial da seccional, formulada em atenção ao contido no título judicial, cujo parecer passou a ser parte integrante do decisum. 4. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar os cálculos da Contadoria Judicial, os quais têm presunção de legitimidade, salvo impugnação específica e fundamentada, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. Precedentes desta Corte (TRF-1. 1ª PRIMEIRA TURMA. Publicação: PJe 02/03/2021. Julgamento: 24 de Fevereiro de 2021. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA). Destarte, rejeito a alegação de excesso de execução. 3.4. DA MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA O executado insurgiu-se em relação à justiça gratuita concedida à parte exequente. Entretanto, em que pese as alegações do réu, hei por bem esclarecer, que o crédito exequendo a ser recebido não pode servir, por si só, como argumento à revogação dos benefícios da gratuidade de justiça, na medida que vigora a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC, a qual, para ser desconstituída, depende de prova cabal em sentido contrário, cuja produção respectiva não fora demonstrada pelo executado. Ademais, os créditos a receber nada mais são que um ressarcimento financeiro decorrente da conduta remuneratória imprópria do executado em relação à parte exequente, cuja incidência lhe causou prejuízos, razão pela qual não pode ser alçada à condição de patrimônio novo capaz de alterar a condição econômica respectiva. Nesse sentido é o entendimento sufragado pelo STJ na decisão a seguir citada, na qual, apesar de não conhecer do recurso que lhe fora submetido, o Tribunal ressaltou a insuficiência do argumento para revogação da justiça gratuita, com base exclusiva no pagamento de crédito futuro, tal como ocorre no vertente caso, in verbis: (...) É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Pretende o Estado do Rio Grande do Norte, conforme razões recursais, afastar o sobrestamento da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, ao argumento de que a situação deles restou modificada, máxime diante do recebimento de créditos consideráveis. Com efeito, a assistência judiciária gratuita traduz-se na concretização do princípio do acesso à justiça, alçado à condição de direito fundamental pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Na legislação atual, máxime no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, ficou estabelecido que a parte gozará do benefício mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, havendo a presunção iuris tantum da pobreza daquele que afirma se encontrar sob tal condição. (...) Desse modo, não é possível afirmar que o mero recebimento de crédito por meio de precatório ou RPV, por si só, conduz à conclusão de que os apelados não são aptos ao benefício da justiça gratuita. Assim, a alteração da condição econômica deve ser analisada observando a real situação econômico-financeira deles e não somente o pagamento futuro do crédito (fl.485). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (…). (STJ - AREsp: 1886076 RN 2021/0144899-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 24/06/2021). Destarte, rejeito o pleito do executado, e mantenho os benefícios da justiça gratuita aos exequentes. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, para: 4.1) Rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo embargante; 4.2) Reconhecer a higidez dos documentos representativos do título judicial, razão pela qual rejeito a alegação de inexigibilidade respectiva, conforme fundamentação contida no tópico 3.1 desta decisão; 4.3) Rejeitar a aplicação da tese de renúncia dos valores retroativos de URV devidos aos exequentes, haja vista que a Lei Estadual nº 10.722/2017 não pode prejudicar a coisa julgada, conforme o exposto no tópico 3.2 desta decisão; 4.4) Rejeitar a alegação de excesso de execução, conforme o exposto no tópico 3.3 desta decisão; 4.5) Indeferir o pedido de revogação da justiça gratuita, conforme o exposto no tópico 3.4 desta decisão; 4.6) HOMOLOGAR os cálculos elaborados pela contadoria judicial no id 39246986 - Pág. 108/119, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, uma vez que tais contas respeitaram os limites fixados no título executivo, bem como atenderam aos demais requisitos legais. O executado fica dispensado em relação ao pagamento das custas processuais, em virtude da isenção legal que lhe assiste. Outrossim, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor cabível à parte exequente, conforme apurado pela contadoria, nos termos dos arts. 85, § 3º, I, do CPC. Transitada em julgado, junte-se uma cópia desta sentença nos autos do feito exequendo nº 0001061-15.2015.8.10.0001, certificando-se, em seguida. Após, façam-me conclusos os autos referidos, a fim de dar-se prosseguimento ao processo principal. Cumpridas as diligências supracitadas, arquivem-se os autos dos embargos, com as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

04/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de malote digital

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIS DA SILVA em 17/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Publicado Intimação em 22/03/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0816514-73.2022.8.10.0000

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de termo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(38)