Procedimento Comum Cível 0800210-33.2020.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800210-33.2020.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE ANAPURUS ADVOGADO: LUAN LESSA SANTOS (OAB/MA 15.749) APELADO: MARIA CECILIA TEIXEIRA COSTA ADVOGADO: FELIPE THIAGO SERRA NETO - OAB MA15718-A EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA PENA DE DEMISSÃO. LEGALIDADE. DOCUMENTO APRESENTADO EM APELAÇÃO. ADMISSÃO. VERDADE REAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Evidenciada a instauração de processo administrativo disciplinar, com observância das garantias do contraditório de ampla defesa, culminando na aplicação da pena de demissão, tendo em vista que comprovação do rompimento da estabilidade excepcional da apelada e o seu reingresso no serviço público municipal anos depois, sem a prévia a provação em concurso público. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido como prova documentos juntados ao processo que, apesar de não serem novos, digam respeito a fato antigo, fazendo-se necessário que não exista má-fé na ocultação do documento e seja oportunizado o contraditório, guiado na busca por privilegiar a resolução do mérito, com base na verdade real. 3. A ausência de concurso público torna nula de pleno direito a investidura em cargo público, o que afasta a incidência do prazo prescricional para a revisão do respectivo ato administrativo, sendo firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da imprescritibilidade do ato administrativo nulo. 4. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade, de maneira que se mostra inviável a análise das provas constantes no processo disciplinar para adotar conclusão diversa da adotada pela autoridade administrativa competente. 5. Logo, não vislumbrando a existência de provas da ocorrência de qualquer irregularidade no procedimento administrativo sob discussão, deve prevalecer a decisão administrativa, merecendo reforma a sentença, no sentido de reconhecer a improcedência da ação. 6. Outrossim, cumpre inverter o ônus da sucumbência, para condenar a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbais, ex vi do art. 98, §3º do CPC. 7. Apelo conhecido e provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800210-33.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 21.07.2022 a 28.07.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

04/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Publicado Intimação em 28/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FELIPE THIAGO SERRA NETO em 15/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPURUS em 18/07/2023 23:59.

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Todos os documentos(20)