Cumprimento de sentença 0825167-71.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0825167-71.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2023, 08:44

Juntada de Certidão

31/08/2023, 08:50

Juntada de Certidão

30/08/2023, 10:53

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:48

Juntada de aviso de recebimento

11/05/2023, 18:57

Juntada de termo

16/03/2023, 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2023, 10:39

Juntada de Mandado

03/02/2023, 11:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

17/01/2023, 09:19

Realizado cálculo de custas

17/01/2023, 09:19

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/01/2023, 10:24

Juntada de Certidão

10/01/2023, 10:23

Recebidos os autos

24/11/2022, 08:32

Juntada de decisão

24/11/2022, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA Advogados: Dr. Luiz Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA 3.827) e outros AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. Raimundo Soares de Carvalho Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _____________________________ EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. FRACIONAMENTO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIO. PARTILHA DO PERCENTUAL RECONHECIDO EM SENTENÇA EM QUANTIDADE ALUSIVA AOS SUBSTITUÍDOS. SENTENÇA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL. IRDR 54.699/2017. I - É vedada a execução dos honorários advocatícios, não apenas de forma autônoma do débito principal, mas também de forma fracionada, levando-se em conta o número de litisconsortes ativos. Inteligência do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. II - A irresignação não merece acolhimento, tendo em vista que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 21 a 28 de julho de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825167-71.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0825167-71.2016.8.10.0001 em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 21 a 28 de julho de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

04/08/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 10:23

Decisão (expediente)

•26/10/2022, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA Advogados: Dr. Luiz Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA 3.827) e outros AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. Raimundo Soares de Carvalho Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _____________________________ EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. FRACIONAMENTO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIO. PARTILHA DO PERCENTUAL RECONHECIDO EM SENTENÇA EM QUANTIDADE ALUSIVA AOS SUBSTITUÍDOS. SENTENÇA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL. IRDR 54.699/2017. I - É vedada a execução dos honorários advocatícios, não apenas de forma autônoma do débito principal, mas também de forma fracionada, levando-se em conta o número de litisconsortes ativos. Inteligência do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. II - A irresignação não merece acolhimento, tendo em vista que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 21 a 28 de julho de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825167-71.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0825167-71.2016.8.10.0001 em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 21 a 28 de julho de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

04/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 23/06/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de termo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

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