Procedimento Comum Cível 0805000-70.2021.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805000-70.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0805000-70.2021.8.10.0029 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material] PARTE(S) REQUERENTE(S):GILVANA COSTA ROCHA PAULA ADVOGADO: Advogado: RAFAEL GOMES MACHADO OAB: MA21601 Endereço: desconhecido PARTE(S) REQUERIDA(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO: O Excelentíssimo Senhor Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito da 1ª VARA CÍVEL da Comarca de CAXIAS, Estado do Maranhão, manda publicar: FINALIDADE: Intimação do advogado da parte autora, conforme acima consta, para tomar conhecimento da Sentença, que adiante segue: HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE DE ID. 61148447, conforme preceitua o art. 59, § 1º da Resolução nº 10/2017 do TJMA, para que produza seus efeitos legais dada ao trânsito em julgado da sentença de Id. 61150826. Determino que seja(m) EXPEDIDO(S) OFÍCIO(S) DO REQUISITÓRIO(S) DE PEQUENO VALOR – RPV´s referente ao crédito alimentar em favor de GILVANA COSTA ROCHA PAULA, brasileira, inscrita com o CPF nº. 334.977.293.53 no importe de R$ 9.577,76 (nove mil quinhentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), bem como os valores referente aos honorários sucumbências do advogado RAFAEL GOMES MACHADO, inscrito no CPF sob número 013.220.673-09 com inscrição na OAB/MA sob número 21.601, no importe de R$ 1.436,66 (um mil quatrocentos e trinta e seis e sessenta e seis centavos), requisitando a expedição dos competentes RPV`s, bem como os Precatórios para pagamento pela Fazenda Pública Estadual dos créditos, de NATUREZA ALIMENTAR, referente ao(s) débito(s) existentes, que deverá(ao) ser(em) efetuado(s) na ordem de apresentações dos respectivos precatórios, ou e à conta dos respectivos créditos. Consequentemente, determino ao ente público que pague, no prazo de 02 (dois) meses, ao(s) exequente(s), os valores que lhes são devidos, indicados nos Requisitórios de Pequeno Valor – RPV`s, sob pena de sequestro do numerário suficiente para cumprimento da sentença e desta decisão (art. 59, §3º, da Resolução nº 10/2017 e Art. 535, §3º, II do NCPC). Havendo necessidade de sequestro de recursos financeiros tal procedimento será realizado, de modo individualizado, por meio do sistema Bacen-Jud, conforme Art. 7º do Ato da Presidência nº 7/2013 – TJMA. Desde agora determino à Secretaria Judicial que, uma vez decorrido o prazo consignado ao réu para pagamento espontâneo da dívida sem que este o tenha feito, realize penhora on line, via bacen jud, dos valores devidos ao(s) autor(es)/exequente(s) em contas de titularidade do requerido, expedindo-se, em seguida, Alvará Autorizativo como é praxe nesta unidade jurisdicional.. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022. Eu, FRANCISCO NEGREIROS, Técnico Judiciário Sigiloso, que o fiz digitar, conferi e subscrevo.

04/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(72)