Procedimento Comum Cível 0800558-80.2020.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800558-80.2020.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CICERA ASSUNCAO SANTOS ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Sentença a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0800558-80.2020.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CICERA ASSUNCAO SANTOS ARAUJO em face de BANCO DO BRASIL SA Contestação apresentada em ID. 58887265. Réplica apresentada pela parte autora em ID. 58974753. Vieram conclusos. É o que cabia relatar, decido. Prima Facie, quanto à preliminar de falta de interesse de agir, verifico que esta não merece prosperar, posto que o binômio necessidade e utilidade encontra-se presente no caso em análise, especialmente em face do princípio da inafastabilidade do controle judicial. Nesse sentido, com base nos argumentos supracitados indefiro a preliminar suscitada. Relativamente à impugnação à gratuidade judicial concedida, observa-se que a parte reclamada não juntou aos autos elementos que afastassem a presunção relativa de que a parte autora faz jus, no que tange à gratuidade judicial, nos termos legais. A relação entre as partes é eminentemente de consumo, devendo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90 (CDC) ser aplicadas à lide, além obviamente dos ditames constitucionais. Sendo assim, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90 (CDC). A lide gira em torno de analisar acerca da abusividade ou não da taxa de juros contratual. Passemos a analisar, portanto, a questão principal da lide. As taxas de juros cobradas nos contratos de mútuo, devem guardar razoabilidade não podendo ser cobradas de forma abusiva. Desse modo não se rechaça a possibilidade de interferência nas cláusulas contratuais, mesmo estritamente privadas, quando trata-se de cláusulas abusivas, sabendo que o poder judiciário só deve intervir nos pactos civis quando houver vulnerabilidade de alguma das partes ou a cláusula seja exorbitantemente abusiva/onerosa de modo a desvirtuar o próprio objeto comutativo do contrato. Entretanto, sabe-se que, tratando-se de partes plenamente capazes e com conhecimento prévio das condições contratuais, o judiciário deve guardar estrita cautela na interferência desses contratos sob pena de adentrar na esfera cível e de liberdade negocial dos particulares. Nesse sentido a interferência do judiciário nos contratos regularmente firmados só se justifica quando houver excessiva desproporção da prestação pactuada ou, que após ocorrido evento futuro e desconhecido pelas partes no momento da avença o contrato se torne excessivamente oneroso/abusivo para qualquer das partes. Desse modo, em análise do instrumento contratual acostado, observa-se que os juros de carêncai questionados pelo autor, estã especificados no instrumento contratual, sendo do conhecimento do mesmo e plenamente compatível com os valores praticados pelo mercado à época do contrato. Salienta-se, quanto a interferência do judiciário na liberdade contratual das partes, quando estas, contratam cientes, no momento da avença, da efetiva taxa de juros cobrada e dos valores de prestação e prazo pactuados, deve haver máxima abstensão do estado sob pena de adentrar da esfera negocial das partes e de forma injustificada quebrar a confiança nos direitos e deveres que as partes ficaram submetidas após a celebração do um pacto civil. Nas relações contratuais privadas, prevalece o princípio da intervenção mínima, sendo a revisão contratual forma excepcional de equilibrar o contrato, desde que presente a comprovação patente da abusividade. Sobre o tema dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. n° 1.061.530/RS, com aplicação do art. 1.038 do CPC, estabeleceu que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ, REsp 1061530 RS, 2ª Seção, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 10/03/09) Este também é o entendimento do TJMA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA DE APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MORA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 2. O STJ entende que a redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS) - hipótese em que, constatada a cobrança de taxa abusiva, o tribunal de origem a limitou à media de mercado apurada pelo Banco Central. (AgInt no AREsp 1101337/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017). Nesse sentido, entendo que o consumidor não demonstrou a abusividade alegada. 3. Importante rememorar as modificações introduzidas pela Lei nº 13.874/2019 (que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) no Código Civil quanto à liberdade contratual: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) 4. Apelação improvida. (TJMA, Primeira Câmara Cível, Processo n. 0804765-78.2019.8.10.0060, Relator Des. Kleber Costa Carvalho, julgado em 16/10/2020, publicado em 20/10/2020) Desta forma, não constatada a abusividade dos juros remuneratórios nos presentes autos, incabível sua limitação para o patamar pleiteado. Diante de tudo o que foi exposto, chego à ilação de que não houve, in casu, ocorrência juros abusivos ou má prestação de serviços oferecidos pela instituição financeira, uma vez que o reclamante tinha conhecimento claro das condições contratuais no momento em que ingressou no negócio. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na exordial, Com base no art. 98, § 2º do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatícios, que em arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador La Rocque-MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz titular da comarca de Senador la Rocque ".

04/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CICERA ASSUNCAO SANTOS ARAUJO em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(37)