Execução da Pena 0000653-54.2018.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/02/2023, 17:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/02/2023, 17:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/01/2023, 17:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/01/2023, 17:35

CONVERSÃO DE AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

23/01/2023, 17:24

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉUS: JAQUELINE FERREIRA DA SILVA e RAIMUNDO NONATO FEITOSA DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Tratam os presentes autos de DENÚNCIA, formulada pelo Ministério Público Estadual, em desfavor de JAQUELINE FERREIRA DA SILVA e RAIMUNDO NONATO FEITOSA DA CONCEIÇÃO, tendo em vista a suposta prática dos crimes descritos na inicial acusatória. A certidão à fl. 229 noticia o falecimento da ré JAQUELINE FERREIRA DA SILVA. Em manifestação às fls. 236/237, o Ministério Público Estadual pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade em razão morte do agente. Eis o breve relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir sobre o pleito. Primeiramente, quanto à acusada JAQUELINE FERREIRA DA SILVA, verificado o seu falecimento, conforme noticiado na certidão à fl. 229, bem como se por se tratar de fato público e notório nesta cidade, em atenção ao disposto no artigo 107, I, CP, declaro extinta a sua punibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Estadual. Ciência à Defensoria Pública Estadual. Sem custas e sem honorários. Dando prosseguimento ao feito em relação ao acusado RAIMUNDO NONATO FEITOSA DA CONCEIÇÃO, ao considerar que ele foi condenado à pena definitiva de 06 (seis) meses de detenção, a qual foi substituída por 01 (uma) pena privativa de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade (fl. 219), tem-se que o prazo prescricional aplicável ao caso em comento é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, VI, CP. Sendo assim, tendo em vista que o trânsito em julgado da condenação se deu em 21 de julho de 2021 (fl. 223), constato que a pretensão executória ainda não foi atingida pelo instituto da prescrição. Dessa forma, cumpra-se as determinações contidas no despacho à fl. 226 quanto à formação do processo de execução junto ao SEEU. Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra Resp: 193987 55 Sentença - PROCESSO Nº 653-54.2018.8.10.0054 (6532018) AÇÃO PENAL

04/08/2022, 00:00

Documentos

55 Sentença

•04/08/2022, 00:00