Execução de Título Extrajudicial 0831896-45.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0831896-45.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0831896-45.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: CONTRATO SOCIAL Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAFAEL PRIOLLI DA CUNHA - SP235656 EXECUTADO: API SPE42 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - MA13871-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por SANTA LUIZA CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA contra API SPE 42 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos. Foi oposta exceção de pré-executividade pela parte executada, na id54003822, onde suscitou a existência de homologação de plano de recuperação judicial e, por consequência, exclusiva competência do juízo recuperacional, tendo em vista que o crédito do exequente foi objeto de submissão. Assim, pugnou pela extinção da execução, condenando o Excepto ao pagamento das custas processuais e verba honorária. Manifestação da parte exequente, pugnando pela rejeição do incidente, conforme arrazoado ID56089475. É o relatório. Decido. De fato, a objeção de pré-executividade é instrumento processual que propicia ao coagido pela execução irregular resistir aos atos executórios, trazendo à apreciação do juízo as nulidades que maculam o procedimento executivo, prescindindo de segurança prévia, sem necessidade de dilação probatória, cuja demonstração dever restar evidenciada de plano. Nesse diapasão, vejamos o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. (...). É incabível a oposição de exceção da pré-executividade veiculando a discussão de questões que dependam da dilação probatória e não possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Verbete nº 393 da Súmula do STJ. In casu, faltam elementos para concluir se a alíquota aplicada foi progressiva ou não. 4. Cabível a cobrança de taxa de remoção e coleta de lixo, em razão da especificidade do serviço e da sua divisibilidade. Súmula Vinculante n. 19 do STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052681970, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 10/04/2013)”. De início, merece acolhimento a impugnação no que tange aos cálculos, haja vista que a memória executiva não obedeceu aos parâmetros legais. Com efeito, o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Nesse sentido, entendo que créditos existentes na data do pedido de recuperação, quer se reportar às obrigações e aos fatos geradores das obrigações, e não a créditos já declarados por sentença na data da recuperação. A recuperação judicial da empresa foi ajuizada em 23/02/2017. A presente ação foi proposta em 16/07/2018, ou seja, o crédito decorre de evento danoso com data anterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, possui natureza de crédito concursal, sujeitando-se ao plano de recuperação da sociedade devedora, aprovado pela Assembleia Geral de Credores e homologado pelo Juízo competente, em consonância ao disposto no art. 59 da Lei nº 11.101/05. Assim, consoante dispõe o art. 9º, II da Lei de Falências (Lei nº 11.101/05), a habilitação de crédito deverá conter o valor do crédito atualizado monetariamente até a data do pedido de recuperação judicial: “Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; (…)”. Dessa forma, o valor do crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 20/06/2016. Esse é o entendimento do C. STJ: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES. (...) Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial, respeitando a sua novação legal imposta naquele momento. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 1554686/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). Ademais, com amparo no art. 59 da Lei 11.101/2005, a aprovação do plano implica na novação dos créditos anteriores ao pedido, cujo presente crédito enquadra-se, em virtude de seu fato gerador ser anterior à homologação jurisdicional. Com efeito, segundo entendimento do STJ, a busca pelo crédito em face da parte ré não pode mais prosseguir neste juízo, devendo o credor habilitá-lo no juízo universal (autos n. 1016422-34.2017.8.26.0100 em 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo), o qual é competente para executá-lo. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: “DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (Resp. 1.272.697/DF, Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/06/2015). Assim, pelo entendimento firmado no Superior Tribunal e com base no aludido art. 59, infere-se que ocorre a novação das obrigações existentes à época do pedido de recuperação, sendo essa uma causa de extinção. Como o fato gerador deste crédito deste processo é anterior a ao pedido de recuperacional, ocorreu a extinção da obrigação ora executada, isto é, sua possibilidade de execução por este juízo, devendo, pois, a presente ser direcionada ao juízo recuperacional competente. Por derradeiro, eventual dificuldade no cadastramento do crédito junto ao Administrador Judicial deveria ser direcionada ao Juízo recuperacional, para as providências jurisdicionais cabíveis, não autorizando, pois, tal circunstância, ajuizamento de execução de título extrajudicial, sob pena de violar o Juízo natural competente. Ante o exposto, acolho a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, via de consequência, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Havendo acolhimento da exceção de pré-executividade, são devidos honorários advocatícios, conforme jurisprudência: “12) São devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente em virtude do acolhimento total ou parcialmente de exceção de pré-executividade (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição nº 129, Dos Honorários Advocatícios II)”. Desse modo, CONDENO o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com correção monetária, pelo INPC, a partir de seu ajuizamento e juros de 1% a.m, contados do trânsito em julgado. Custas processuais, como recolhidas. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, com juros e correção monetária até data de recuperação judicial - 23/02/2017 -, nos termos do art. 9o, inciso II, da LFR. Com o retorno do feito, intime-se a parte autora ora exequente, através de seu advogado, para, querendo, solicitar no prazo de 10 (dez) dias, Certidão de Habilitação de Crédito, a fim de que o exequente possa habilitá-los, perante o Administrador Judicial, junto ao processo n. 1016422-34.2017.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Advirta-se, novamente, que o autor/exequente que, de posse da aludida certidão, deverá por seus próprios meios, habilitar seu crédito perante o Administrador Judicial da recuperanda. Após a confecção do ato certificatório ou exaurido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação e/ou pedido, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS FORMALIDADES DE PRAXE. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível

04/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 31/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 21/09/2023 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Todas as movimentações(68)