Procedimento Comum Cível 0801515-94.2020.8.10.0062 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801515-94.2020.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA Advogado: DR. RAIMUNDO DO CARMO, OAB/MA 21.160 Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: DRA. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES, OAB/MA 6.100-A DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - Processo nº 0801515-94.2020.8.10.0062 Vistos, etc. Nos termos do art. 357, caput, do CPC/15, passo a realizar o saneamento do processo, bem como a sua organização, resolvendo as questões processuais pendentes, delimitando as questões de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definindo a distribuição do ônus da prova e delimitando as questões de direito relevantes para decisão de mérito. Não havendo questões processuais pendentes, fixo como pontos controvertidos a serem comprovados durante a instrução processual: 1) As instalações da Unidade Consumidora de titularidade da autora estão adequadas? 2) Caso a resposta do item “1” seja negativa, de quem é a responsabilidade pelas instalações inadequadas na referida Unidade Consumidora? 3) O medidor da Unidade Consumidora está aferindo o consumo de energia corretamente? 4) Houve defeito na prestação do serviço atribuído a parte ré? 5) Caso a resposta do item “4” seja positiva, há incidência de alguma causa de exclusão de responsabilidade? 6) Caso a resposta do item “4” seja positiva e a do item “5” seja negativa, qual a gravidade e extensão do dano? No que tange à distribuição do ônus da prova, a autora incumbe a prova dos fatos constitutivos do seu direito, e, a ré, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para a autora são negativos. Assim sendo, considerando que a causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, não vislumbro a necessidade de realização de audiência. Logo, reputo que o meio de prova mais adequado é a realização de perícia técnica no medidor de energia instalado na unidade consumidora da demandante, a ser realizada pelo INMEQ. Para tal mister, determino à CEMAR que proceda a retirada do medidor de energia da Unidade Consumidora da demandante, no prazo de 10 (dez) dias, e encaminhe ao INMEQ para realização de perícia técnica. A questão de direito cinge-se a ocorrência ou não de defeito na prestação do serviço decorrente de irregularidade no medidor de energia, e, por consectário, a legalidade ou não das cobranças de faturas de consumo de energia elétrica em patamares reputados excessivos. Intimem-se. Cumpra-se. Vitorino Freire, data e hora da assinatura digital. DR. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

04/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 05/09/2025

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 05/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

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